Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.

§ 1º Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado e de seu Regulamento de Execução, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

§ 2º No Artigo 14 (3) (a) do Tratado de Budapeste, entende-se que qualquer modificação dos artigos referidos na alínea (1) entra em vigor 1 (um) mês após a recepção, pelo Diretor-Geral, das notificações escritas de aceitação efetuadas em conformidade com as respectivas regras constitucionais por parte de 3/4 (três quartos) dos Estados contratantes que eram membros da Assembleia na ocasião em que esta última adotou a modificação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 6/12/2024.