A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o selo de responsabilidade social, denominado empresa amiga do ribeirinho, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o estado, no desenvolvimento de ações que envolvam a realização de projetos sociais que contribuam para o desenvolvimento das comunidades ribeirinhas, no âmbito do estado do Pará.

Parágrafo único. O órgão estatal competente poderá desenvolver procedimentos para a concessão, forma de entrega, uso publicitário, validade e monitoramento do selo.

Art. 2º A entidade contemplada com o selo poderá receber do Poder Público, cumulativa ou alternativamente, reduções ou isenções fiscais como incentivo para adoção dessa prática.

Parágrafo único. vetado.

Art. 3º O Poder executivo poderá regulamentar a presente lei para o seu fiel cumprimento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 16 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado