Publicado no DOE - RJ em 19 dez 1991
Torna obrigatória a prioridade no atendimento às pessoas com deficiências, crianças, gestantes e pessoas idosas, nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10809 DE 12/06/2025).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas com deficiências, crianças, gestantes e pessoas idosas terão prioridade de atendimento em todos os serviços de assistência médica ambulatorial e pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10809 DE 12/06/2025).
Parágrafo único - O não cumprimento do que determina o "caput" deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de dois salários mínimos, a título de multa, sem prejuízo da instauração imediata do procedimento administrativo adequado com vistas a apurar a responsabilidade administrativa ou judicial.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10809 DE 12/06/2025).
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1991.
LEONEL BRIZOLA
Governador
