Publicado no DOE - MA em 10 jun 2025
Altera a Resolução Administrativa GABIN Nº 6/2025, que dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição Especial de Grãos de que trata a Lei Nº 12428/2024.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição Estadual,
Resolve:
Art. 1º O item 1 do subitem 2.1 do Anexo Único da Resolução nº 06, de 19 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.1 Calcular e declarar por NF-e no Registro C197 da EFD, conforme segue:
1. Informar no Campo 02: código de ajuste MA70000007;" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 04 DE JUNHO DE 2025
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
