O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.415.264-9,

DECRETA:

Art. 1º Inclui no elenco de medicamentos a serem ofertados pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA, medicamento contendo canabidiol e medicamento contendo canabidiol e tetrahidrocanabinol, com eficácia e segurança comprovadas, com registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e para as indicações previstas em bula.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10222 DE 09/06/2025):

Art. 2º Autoriza o fornecimento de tratamento com medicamento contendo Canabidiol (CBD), com registro em outras agências reguladoras, indicado como terapia adjuvante de crises convulsivas associadas a síndrome de Lennox-Gastaut (SLG), síndrome de Dravet (SD) e ao complexo de esclerose tuberosa (CET), cuja importação esteja prevista em resolução da ANVISA.

Parágrafo único. O efetivo fornecimento ficará condicionado à comprovação de autorização prévia da ANVISA à pessoa física para a importação do medicamento contendo Canabidio.

Art. 3º O fornecimento do medicamento pela SESA será reavaliado quando da análise de incorporação dessa tecnologia pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC/SUS e posterior decisão do Ministério da Saúde - MS. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10222 DE 09/06/2025).

Art. 4º A SESA será o órgão competente para a definição de fluxos e protocolos para atendimento da população no âmbito da Gestão Estadual do SUS. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10222 DE 09/06/2025).

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará este decreto por meio de ato normativo próprio da SESA no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Carlos Alberto Gebrim Preto

Secretário de Estado da Saúde