A Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 5.785, de 22 de dezembro de 2005, e com respaldo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o Portaria DETRAN/SE nº 156 de 20 de fevereiro de 2024, que aprovou o regulamento que estabelece as regras de Credenciamento de Despachante Documentalista no âmbito do DETRAN/SE;

Considerando a necessidade de reavaliação dos critérios de aplicabilidade das regras de controle fiscal e de proteção ao direito do consumidor referente aos serviços prestados pelos Despachantes Documentalistas credenciados ao DETRAN/SE.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria DETRAN/SE nº 165 de 27 de fevereiro de 2025, que estabeleceu as regras para homologação do sistema informatizado necessário para a operacionalização do controle fiscal e de proteção ao direito do consumidor referente aos serviços prestados pelos Despachantes Documentalistas credenciados ao DETRAN/SE.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais regras estabelecidas, através do regulamento aprovado pela Portaria nº 156/2025, acerca dos procedimentos referentes ao controle fiscal e de proteção ao direito do consumidor.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NALEIDE DE ANDRADE SANTOS 

Diretora - Presidente