Portaria SEF Nº 144 DE 02/06/2025


 Publicado no DOE - SC em 11 jun 2025


Altera a Portaria SEF Nº 7/2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto na Portaria nº 393, de 23 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024, Edição nº 248, Seção 1, páginas 45 e seguintes:

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 7, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......

Entidade representativa Quantidade de embarcações Quotas (em litros)
Colônia Z-6 25 737.487
Colônia Z-11 9 247.133
Fepesc 12 243.138
Sindipi 425 59.220.395
Sinpescasul 28 4.616.898
Total 499 65.065.051

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 7, de 2025, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de junho de 2025.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 144/2025)

COLÔNIA DE PESCADORES Z-06 DE NAVEGANTES

ORDEM

PROPRIETÁRIOS

CPF / CNPJ

BARCOS

MARINHA

M.P.A.

CCICMS/RSP

COTA

1

SEBASTIÃO CALIXTO DE MELO FILHO

678.834.609-78

OBRIGADO SENHOR II

4430097372

SC-00120681

14.033.933

200.207

TOTAL COLÔNIA Z-06

200.207

 

COLÔNIA DE PESCADORES Z-11 DE FLORIANÓPOLIS

ORDEM

PROPRIETÁRIOS

CPF / CNPJ

BARCOS

MARINHA

M.P.A.

CCICMS/RSP

COTA

1

JOSE FRUTUOSO GOES FILHO

432.811.339-91

SIMBOLO DA FE IV

4418889086

SC-00060286

14.051.320

35.361

2

NATAN COELHO

078.660.309-79

GEORGIA DO SUL

4410170139

SC-00057751

14.062.801

17.680

3

ZULMAR ASCENDINO FELICIO

417.888.269-49

FELICIO

4410445332

SC-00068040

14.440.202

23.574

TOTAL COLÔNIA Z-11

76.615

 

FEPESC - FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ORDEM

PROPRIETÁRIOS

CPF / CNPJ

BARCOS

MARINHA

M.P.A.

CCICMS/RSP

COTA

1

IVANEZIO IVO MARQUES

543.636.919-72

GUIA

4430122750

SC-00120131

13.116.690

10.296

2

JOÃO PAULO DE SOUZA

074.763.509-95

REI DA PAZ

4420233575

SC-00272007

14.554.321

4.321

TOTAL FEPESC

14.617

 

SINDIPI - SINDICATO DOS ARMADORES E INDÚSTRIAS DA PESCA DE ITAJAÍ E REGIÃO

ORDEM

PROPRIETÁRIOS

CPF / CNPJ

BARCOS

MARINHA

M.P.A.

CCICMS/RSP

COTA

1

BEATRIZ MERE DA SILVA

050.914.509-47

HUGO HENRIQUE M

4418889396

SC-00196838

15.272.400

102.155

2

D'MATTOS ADMINISTRADORA BENS LTDA.

50.076.697/0001-52

D'MATTOS IV

4430058318

SC-00075859

262.696.274

133.853

TOTAL SINDIPI

236.008

 

T O T A L G E R A L

527.447