A consulente, cuja atividade principal é o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, informa que adquire mercadorias de fornecedores localizados em outras unidades federadas, tendo dúvidas acerca do tratamento tributário aplicável às aquisições do produto conversor/inversor de frequência, classificado no código NCM 8504.40.50.

Esclarece que, em alguns casos, adquire o produto sem a retenção do ICMS devido por substituição tributária, sendo que o fornecedor justifica seu procedimento alegando que, a partir de 1° de janeiro de 2016, com as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS pelo Decreto n° 3.530/2016, o produto conversor não está compreendido na redação dada à posição 2 do art. 116 do Anexo X dessa norma regulamentar. Por esse motivo, não estaria sujeito à substituição tributária.

Mencionando que compartilha do mesmo entendimento, questiona se está correta essa conclusão. 

RESPOSTA

Transcreve-se a posição 2 do art. 116 do Anexo X do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, com a nova redação dada pelo Decreto n° 3.530/2016, com vigência a partir de 1°.1.2016:

Segundo a redação vigente até 31.12.2015, os produtos classificados na posição 85.04 da NCM estavam contemplados no item 4 do art. 116 do Anexo X, com a seguinte descrição:

Depreende-se do confronto das normas antes transcritas que a redação dada à norma regulamentar pelo Decreto n° 3.530/2016, editado para introduzir no Regulamento do ICMS as disposições contidas no Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, suprimiu os termos conversores e retificadores.

Logo, a partir de janeiro de 2016, os conversores estáticos classificados em códigos inseridos na subposição 8504.40 da NCM não se submetem à substituição tributária, o que compreende todos os produtos enquadráveis nessa subposição, tais como os conversores eletrônicos de frequência, classificados no código 8504.40.50.

Nesses termos, correto o entendimento manifestado pela consulente.

Por fim, cabe mencionar que está prevista regra de convalidação, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.530/2016, relativamente aos procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1° de janeiro a 22 de fevereiro de 2016, data de sua publicação:

“Art. 2.° Ficam convalidados os procedimentos adotados nas operações com as mercadorias descritas nas alterações 923ª a 959ª de que trata o art. 1°, realizadas sob o regime de substituição tributária ou em consonância com as regras até então vigentes, no período de 1° de janeiro de 2016 até a data da sua publicação.”.