A consulente aduz que atua na fabricação de fósforos de segurança e também no comércio atacadista de “produtos de alumínio” de uso doméstico, e que, dentre outros produtos, comercializa “rolo de papel alumínio”, destinado ao acondicionamento e cobertura de alimentos para cozimento em fornos e churrasqueiras e utilizados para auxílio de tarefas culinárias, e “folha de alumínio para proteção de fogão a gás”, os quais classifica no código NCM 7607.11.90.

Apresenta dúvida a respeito da aplicação do regime da substituição tributária nas operações com esses produtos, constantes no Protocolo ICMS 199/2009 e no Convênio ICMS 92/2015. 

Destaca que o código NCM 7607.11.90 está relacionado no art. 141 do Anexo X do Regulamento do ICMS/2012, com a descrição “papel laminado e papel espelho”.

Esclarece que o produto que comercializa não tem as mesmas características de papel laminado e papel espelho, por esse motivo não estaria sujeito ao recolhimento antecipado nas operações internas ou nas interestaduais oriundas de Estados signatários do protocolo citado, considerando o disposto no Convênio ICMS 92/2015, vigente a partir de 2016.

Indaga se está correto o seu entendimento.

RESPOSTA

O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, em seu Anexo X, que dispõe sobre a substituição tributária relacionado, apresenta a seguinte redação, relativamente a produtos classificados na posição 76.07 da NCM citada pela consulente:

“ANEXO X

(...)

SEÇÃO IV
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

Art. 19. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 21 deste anexo, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. 

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 196/2009, 69/2011, 71/2011, 95/2012 e 38/2013). 

(…)

Art. 21. Nas operações com os produtos relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valoragregado:

(...)

SEÇÃO XXXVI
DAS OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA

Art. 139. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 141 com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 199/2009, 110/2013 e 117/2013). (…)

Art. 141. Nas operações com os produtos a seguir relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

(...)

A Tabela NCM, em relação à posição 76.07, assim dispõe:

“NCM/2012

Preliminarmente, esclarece-se que determinada mercadoria submete-se ao regime da substituição tributária desde que esteja inserta, por sua descrição e por sua classificação na NCM, dentre os produtos listados no Anexo X do Regulamento do ICMS.

Ressalta-se, também, que nos itens em que esteja indicada a posição NCM, e como descrição da mercadoria o respectivo título da posição apresentada na mesma norma, todas as mercadorias nela inseridas, inclusive as demais subdivisões, estarão sujeitas à substituição tributária.

Também é importante salientar que a classificação do produto na NCM é de responsabilidade do contribuinte e, em caso de dúvida ou divergência quanto ao correto enquadramento, a competência para responder consultas sobre essa matéria é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Verifica-se que os dispositivos regulamentares referentes ao regime da substituição tributária, relacionados aos produtos questionados pela consulente, descrevem a sua abrangência, estritamente, à “manta de subcobertura aluminizada” (NCM 7607.19.90), no item 43 do art. 21 do Anexo X, e ao “papel laminado e papel espelho” (NCM 7607.11.90), no item 28 do art. 141 do Anexo X, ou seja, o descritivo das mercadorias no Regulamento do ICMS não corresponde ao mesmo texto da NCM.

Nesse sentido, as mercadorias relacionadas nesses itens não guardam relação com as mercadorias especificadas e comercializadas pela consulente, quais sejam, “rolo de papel alumínio”, destinado ao acondicionamento e cobertura de alimentos para cozimento em fornos e churrasqueiras e utilizados para auxílio de tarefas culinárias, e “folha de alumínio para proteção de fogão a gás” para uso em cozinhas, seja por sua classificação no código NCM 7607.11.90, conforme o faz a consulente, ou pela classificação no código NCM 7607.19.90, conforme esclarece a Secretaria da Receita Federal na Solução de Consulta n° 83/1997.

Portanto, tendo como premissa a descrição e a classificação das mercadorias fornecidas pela consulente, essas não estão sujeitas à substituição tributária (precedente Consulta 115/2014).

Dessa maneira, no que estiver procedendo de forma diversa ao exposto na presente resposta, deverá a consulente observar o disposto no artigo 664 do RICMS, que prevê o prazo de até quinze dias para a adequação de seus procedimentos já realizados ao ora esclarecido.