O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Ecopontos e respectivas diretrizes gerais.

Parágrafo único. Os ecopontos, para os fins desta lei, são locais designados pelo Poder Público Municipal e equipados com contentores especiais nos quais, voluntariamente, a população deposita resíduos diversos, a fim de que recebam justa destinação e tratamento correto.

Art. 2º A consecução desta lei será orientada pela Lei Complementar nº 364, de 26 de dezembro de 2014, priorizadas as seguintes diretrizes:

I – redução de resíduos por meio da reutilização, reciclagem ou compostagem;

II – combate ao descarte irregular de materiais nas ruas, calçadas e áreas verdes;

III – economia de recursos devido a redução dos custos associados ao tratamento inadequado de resíduos;

IV – educação ambiental através do descarte nos ecopontos;

V – geração de emprego tanto para operação e gerenciamento de ecopontos quanto na cadeia de reciclagem e reaproveitamento de materiais.

Art. 3º Os ecopontos são considerados serviço de utilidade pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT,09 de junho de 2025.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL