Resolução CZPE/MDIC Nº 95 DE 29/05/2025


 Publicado no DOU em 5 jun 2025


Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


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O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso III e pelo art. 21-C, § 6º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a lista dos serviços de que trata o §6º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º A presente lista de códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) poderá ser alterada a qualquer tempo, tendo em vista o alinhamento da política das Zonas de Processamento de Exportação com as prioridades governamentais para a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país.

Art. 3º A aprovação pelo CZPE de projetos empresariais de empresas exclusivamente prestadoras de serviços para exportação, para instalação em Zonas de Processamento de Exportação, estará condicionada ao pleno atendimento das normas e diretrizes previstas na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho

ANEXO I

Código NBS (Posição, Item ou Subitem)

Descrição NBS 2.0

1.1103.22.00

Licenciamento de direitos de uso de programas de computador (software).

1.1103.23.00

Licenciamento de direitos sobre bancos de dados

1.1103.29.00

Licenciamento de direitos sobre programas de computador (software) e bancos de dados não classificado em subposições anteriores

1.1201.11.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências físicas

1.1201.12.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em química e biologia

1.1201.19.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências não classificadas em subposições anteriores

1.1201.20.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia

1.1201.31.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

1.1201.32.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologia

1.1201.33.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia nucleares

1.1201.34.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em micro-ondas de potência

1.1201.39.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia não classificados em subposições anteriores

1.1201.40.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências médicas, odontológicas e farmacêuticas

1.1201.50.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências agrárias

1.1201.90.00

Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências, engenharia e tecnologia não classificados em subposições anteriores

1.1403.10.00

Serviços de consultoria em engenharia

1.1403.21.10

Serviços de engenharia para projetos de construção residencial

1.1403.21.20

Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial

1.1403.22.11

Serviços de engenharia para projetos de exploração de minerais

1.1403.22.12

Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás

1.1403.22.13

Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica

1.1403.22.14

Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveis

1.1403.22.21

Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestres

1.1403.22.22

Serviços de engenharia para projetos de embarcações

1.1403.22.23

Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais

1.1403.22.90

Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia

1.1403.23.00

Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes

1.1403.24.00

Serviços de engenharia para projetos de energia

1.1403.25.00

Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisão

1.1403.26.00

Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos)

1.1403.27.00

Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgoto

1.1403.29.00

Serviços de engenharia para outros projetos

1.1403.30.00

Serviços de gerenciamento de projetos de construção

1.1403.90.00

Serviços de engenharia não classificados em subposições anteriores

1.1404.41.00

Serviços de análise e de exames técnicos sobre pureza e composição

1.1409.21.00

Serviços de desenho industrial de embalagens, expositores de loja e objetos promocionais para comunicação e vendas

1.1409.22.00

Serviços de desenho industrial de produtos, utensílios, equipamentos, vestuário, calçados, ornamentos, joias e objetos pessoais

1.1409.23.00

Serviços de desenho industrial de máquinas, equipamentos, acessórios e objetos de uso industrial de qualquer natureza

1.1409.24.00

Serviços de desenho industrial de mobiliários e itens de decoração

1.1409.25.00

Serviços de desenho industrial de utensílios e equipamentos eletrodomésticos e eletroeletrônicos

1.1409.29.00

Serviços de desenho industrial não classificados em subposições anteriores

1.1409.30.00

Serviços de design de marcas, imagens, objetos gráficos e digitais

1.1501.10.00

Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI)

1.1501.20.00

Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI)

1.1501.30.00

Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI)

1.1502.10.00

Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados)

1.1502.20.00

Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos e programas personalizados (customizados)

1.1502.30.00

Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de páginas eletrônicas

1.1502.40.00

Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de bancos de dados

1.1502.50.00

Serviços de integração de sistemas em tecnologia da informação (TI)

1.1502.90.00

Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores

1.1503.00.00

Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI)

1.1504.00.00

Serviços de projeto e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados

1.1505.00.00

Serviços de projeto de circuitos integrados

1.1506.10.00

Serviços de hospedagem de sítios eletrônicos na rede mundial de computadores

1.1506.21.00

Serviços de hospedagens de aplicativos e programas de softwares como serviço (SaaS)

1.1506.22.00

Serviços de fornecimento de infraestrutura como serviço (IaaS)

1.1506.23.00

Serviços de fornecimento de plataformas como serviço (PaaS)

1.1506.29.00

Serviços de hospedagem de aplicativos e programas não classificados em subposições anteriores

1.1506.90.00

Serviços de hospedagem e disponibilidade de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em posições anteriores

1.1507.10.00

Serviços de gerenciamento de redes em tecnologia da informação (TI)

1.1507.20.00

Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais

1.1507.90.00

Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores

1.1508.00.00

Serviços de manutenção de aplicativos e programas

1.1509.00.00

Serviços de processamento de dados

1.1510.00.00

Outros serviços de tecnologia da informação (Ti);

1.1701.51.00

Serviços de transmissão de dados local, nacional ou internacional

1.1702.10.00

Serviços de fornecimento de infraestrutura de acesso (backbone) à rede mundial de computadores

1.1702.22.00

Serviços de acesso à rede mundial de computadores por banda larga

1.1702.90.00

Serviços de telecomunicações pela rede mundial de computadores não classificados em subposições anteriores