RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 123/2022. PROCESSO N° 1500000230.000788/2021-88. CONSULENTE: IURE ROCHA PAMPONET EIRELI, CACEPE: 0825623-34.

EMENTA: Simples Nacional. Sublimite.

A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve não acolher a consulta visto que as consultas relavas ao Simples Nacional serão
solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 40 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. Não acolhimento.

Recife (GEOT/DLO), 26 de outubro de 2022.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

MATRÍCULA 171.205-5

Diretor da DLO

DE ACORDO,

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Gerente da GEOT/DLO