Publicado no DOM - Curitiba em 2 jun 2025
Rep. - Altera a Lei Nº 11642/2005, para tornar público um cadastro, preferencialmente em formato eletrônico, georreferenciado e acessível pela internet, contendo informações atualizadas sobre os logradouros públicos disponíveis para adoção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 11.642, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - o art. 6º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
"Art. 6º ......................................
IV - elaborar e manter cadastro público, preferencialmente em formato eletrônico, georreferenciado e acessível pela internet, contendo informações atualizadas sobre os logradouros públicos disponíveis para adoção, suas características e a modalidade aplicável; e sobre os logradouros públicos já adotados, com identificação dos respectivos adotantes e prazos de vigência dos termos de acordo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 2 de junho de 2025.
Eduardo Pimentel Slaviero : Prefeito Municipal
(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico Nº 97 de 27/05/2025).
