RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 94/2022. PROCESSO N° 1500000230.000528/2021-11. CONSULENTE: TRAMONTINA DELTA S/A. CACEPE: 0828209-96. REPRESENTANTE: IGOR BOCCHESE ARREGUI.

EMENTA: ICMS. Direito ao crédito fiscal de ICMS relativo à aquisição de ativo imobilizado.

A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve não acolher a consulta nos termos previstos no inciso IV do § 3° do art. 60 da Lei n° 10.654, 27 de novembro de 1991, em função:

1. Em face da existência de resposta ao processo de consulta no 2021.00000553645-14, formulado por outro estabelecimento da mesma empresa, sobre a mesma matéria, onde o Tribunal Administrativo Tributário do Estado - Tate emitiu o Acórdão Pleno no 0190/2021.

2. De acordo com o previsto no art. 61 da Lei nº 10.654, de 1991, a resposta dada à consulta aproveita a todos os estabelecimentos da empresa situados neste Estado. Não acolhimentro.

RELATÓRIO

1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica é a fabricação, importação e comercialização de móveis e artefatos de plásticos.

2. Tem a intenção de adquirir "porta pallets" para armazenagem de insumos da produção e produtos acabados para comercialização, que serão contabilizados e integrados ao seu ativo permanente, propiciando a otimização do seu espaço logístico de armazenamento.

É o relatório.

MÉRITO

3. A consulta não será acolhida, nos termos do no inciso IV do § 3º do art. 60 da Lei nº 10.654, de 1991, em função da existência de pronunciamento do Tate sobre a mesma matéria, em resposta a
questionamento formulado por estabelecimento da mesma empresa, por meio do processo de consulta nº 2021.00000553645-14, que resultou no Acórdão Pleno nº 0190/2021, com o seguinte teor:

"CONSULTA SF Nº 2021.00000553645-14. TATE 00.010/21-9. CONSULENTE: TRAMONTINA DELTA S/A. IE: 0598022677. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0190/2021 (02).

EMENTA : Utilização do crédito do ICMS sobre ativo permanente de porta pallets. Correto entendimento da consulente.

O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em responder a consulente que as estruturas metálicas denominadas "porta pallets", na forma como relatado pela consulente, são bens necessários à manutenção das atividades da empresa, e consequentemente se classificam como bens do ativo permanente , possibilitando a utilização de crédito do ICMS de 1/48 avos conforme previsão do art. 21, da Lei 15.730/2016. "

4. De acordo com o previsto no art. 61 da Lei nº 10.654, de 1991, a resposta dada à consulta aproveita a todos os estabelecimentos da empresa situados neste Estado

RESPOSTA

5. Que se responda à Consulente, nos termos abaixo:

5.1. A consulta não será acolhida em função da existência de resposta ao processo de consulta nº 2021.00000553645-14 formulado por outro estabelecimento da empresa Tramontina Delta S.A., sobre a mesma matéria, onde o Tate emitiu o Acórdão Pleno no 0190/2021, conforme previsto no inciso IV do § 3º do art. 60 da Lei nº 10.654, de 1991.

5.2. De acordo com o previsto no art. 61 da Lei nº 10.654, de 1991, a resposta dada à consulta aproveita a todos os estabelecimentos da empresa situados neste Estado.

Recife (GEOT/DLO), 29 de agosto de 2022.

MARIA ODENHEIMER COSTA

AFTE II MAT. 110.029-7

DE ACORDO LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe da Unidade de Processos da GEOT/DLO

DE ACORDO GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

Diretor da DLO