Portaria SEFAZ Nº 71 DE 30/05/2025 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 2 jun 2025

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas à fiscalização de bens e mercadorias em trânsito:

	Portaria Circular n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	87/2005-SEFAZ	15/07/2005	20/07/2005	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.
b)	123/2006-SEFAZ	16/10/2006	19/10/2006	Introduz alterações na Portaria n° 087/2005-SEFAZ, de 20.07.2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT).
c)	10/2009-SEFAZ	19/01/2009	20/01/2009	Acrescenta dispositivos à Portaria n° 087/2005-SEFAZ, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.
d)	313/2011-SEFAZ	28/11/2011	30/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 87/2005-SEFAZ, publicada em 20/07/2005, e dá outras providências.
e)	357/2011-SEFAZ	28/12/2011	29/12/2011	Altera a Portaria n° 87/2005-SEFAZ, publicada em 20/07/2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.

II - Portaria relativa à opção pelo diferimento do ICMS nas operações internas:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	336/2011-SEFAZ	12/12/2011	14/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 79/2000-SEFAZ, publicada em 1°/11/2000, e dá outras providências.

III - Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	120/2017-SEFAZ	30/06/2017	30/06/2017	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2018.
b)	151/2017-SEFAZ	28/08/2017	28/08/2017 *republicada em 31/10/2017	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2018.

IV - Portarias relativas ao Simples Nacional:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	219/2017-SEFAZ	27/12/2017	28/12/2017	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2018, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
b)	204/2018-SEFAZ	17/12/2018	26/12/2018	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2019, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

V - Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	221/2017-SEFAZ	19/12/2017	21/12/2017	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
b)	003/2018-SEFAZ	05/01/2018	05/01/2018	Altera a Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017 (DOE 21/12/2017), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
c)	006/2018-SEFAZ	10/01/2018	11/01/2018	Altera a Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
d)	068/2018-SEFAZ	07/05/2018	06/06/2018	Altera, em parte, item do Anexo I da Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
e)	206/2018-SEFAZ	18/12/2018	26/12/2018	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2019, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

VI - Portarias relativas à fixação das quotas de óleo diesel para aquisição com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	001/2018-SEFAZ	02/01/2018	02/01/2018	Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
b)	37/2019-SEFAZ	12/03/2019	14/03/2019	Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de março a 31 de dezembro de 2019, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

VII - Portarias relativas à fixação de percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica a instituições filantrópicas beneficentes:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	012/2018-SEFAZ	24/01/2018	06/02/2018	Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
b)	100/2018-SEFAZ	25/06/2018	19/07/2018	Altera o Anexo Único da Portaria n° 012/2018-SEFAZ, de 24/01/2018 (DOE de 06/02/2018), que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
c)	15/2019-SEFAZ	22/01/2019	25/01/2019	Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

VIII - Portarias relativas à concessão, fruição e controle de benefícios fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	091/2018-SEFAZ	16/07/2018	18/07/2018	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2018, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
b)	97/2019-SEFAZ	05/08/2019	19/08/2019	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2019, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

IX - Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	126/2019-SEFAZ	21/08/2019	28/08/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
b)	143/2019-SEFAZ	23/09/2019	26/09/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
c)	165/2019-SEFAZ	23/10/2019	29/10/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
d)	183/2019-SEFAZ	21/11/2019	27/11/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
e)	202/2019-SEFAZ	17/12/2019	20/12/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
f)	007/2020-SEFAZ	20/01/2020	31/01/2020	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
g)	26/2020-SEFAZ	17/02/2020	27/02/2020	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

X - Portaria relativa ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	118/2022-SEFAZ	26/05/2022	07/06/2022	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias e as Portarias Conjuntas com Unidades Fazendárias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, ao planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	155/GSF/ SEFAZ/2013	28/05/2013	28/05/2013	Institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos de regularização de inconsistências de saldo das fontes, finalização dos procedimentos das NEXs emitidas pela UO’s para pagamento de Restos a Pagar e demais procedimentos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN - e dá outras providências.
II -	096/2015-SEFAZ	12/06/2015	12/06/2015	Institui grupo especial de trabalho para análise de processos pendentes de julgamento nas hipóteses que especifica, pertinentes a crédito tributário com valores expressivamente elevados, e dá outras providências.
III -	185/GSF/ SEFAZ/2015	24/09/2015	25/09/2015	Estabelece a necessidade de elaboração de plano de providência em face da constatação de acúmulo de férias e licenças prêmios não gozadas pelos servidores no âmbito da SEFAZ.
IV -	223/GSF/ SEFAZ/2015	11/12/2015	14/12/2015	Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P.
V -	002/2016/ SAAF/SAEX/SEFAZ (Portaria Conjunta)	12/05/2016	24/05/2016	Dispõe sobre instituição de Comissão de servidores para desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis a serem baixados por inutilização da Secretaria de Estado de Fazenda.
VI -	085/2016-SEFAZ	03/05/2016	06/05/2016	Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VII -	225/2016-SEFAZ	27/12/2016	10/01/2017	Institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VIII -	074/2017-SEFAZ	13/04/2017	25/04/2017	Altera a Portaria n° 225/2016-SEFAZ, de 27/12/2016 (DOE 10/01/2017), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
IX -	100/2017/ SAAF-SEFAZ	25/08/2017	25/08/2017	Constitui Comissão para levantamento e aferição de parte das mercadorias apreendidas e depositadas na Gerência de Mercadorias Apreendidas - GMA/CPAS/SAAF/SEFAZ.
X -	149/SEFAZ/2017	23/08/2017	28/08/2017	Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências.
XI -	200/2017-SEFAZ	13/11/2017	17/11/2017	Altera a Portaria n° 225/2016-SEFAZ, de 27/12/2016 (DOE 10/01/2017), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
XII -	019/2018-SEFAZ	09/02/2018	27/02/2018	Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC a promover a análise e decisão de processos administrativos, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
XIII -	020/GSF/ SEFAZ/2018	22/02/2018	26/02/2018	Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P.
XIV -	064/2018 GSF/SEFAZ	24/04/2018	04/05/2018	Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências.
XV -	022/2019-SEFAZ	22/02/2019	13/03/2019	Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte a promover a análise e decisão de processos administrativos, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
XVI -	213/2020/ GSF/SEFAZ	18/11/2020	25/11/2020	[Torna sem efeito, em parte, a Portaria N° 020/GSF/SEFAZ/2018, para instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda nova Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P/SEFAZ, conforme relação dos servidores nominados no anexo I da referida Portaria.]
XVII -	043/GSF-SEFAZ/2021	22/02/2021	12/03/2021	Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda, revoga a Portaria N° 110/GSF-SEFAZ/2020 e dá outras providências.
XVIII -	241/2021-SEFAZ	25/11/2021	13/12/2021	Altera o Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
XIX -	003/2022-SEFAZ	03/01/2022	31/01/2022	Altera o Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
XX -	019/2022-SEFAZ	31/01/2022	02/02/2022	Altera o Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
XXI -	184/2022-SEFAZ	27/09/2022	05/10/2022	Altera o Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
XXII -	006/2023-SEFAZ	12/01/2023	16/01/2023	Altera o Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
XXIII -	18/2023/ GSF/SEFAZ	24/01/2023	27/01/2023	Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pela PORTARIA N° 0138/2020/GSF/SEFAZ.
XIV -	131/2023/ GSF/SEFAZ	27/06/2023	06/07/2023	Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pela PORTARIA N° 0138/2020/GSF/SEFAZ.
XXV -	147/2023-SEFAZ	17/07/2023	20/07/2023	Altera o Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
XXVI -	228/2023-SEFAZ	26/10/2023	1°/12/2023	Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de abril de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda