O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.074, de 04 de fevereiro de 2025, que institui a Campanha de Incetivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2025, mendiante a realização de sorteios de prêmios;

CONSIDERANDO que, no mês de maio de 2025, um dos bancos credenciados para recolhimento do IPTU verificou problemas técnicos em seu sistema de processamento dos pagamentos de IPTU, via Pix;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir à Campanha IPTU Premiado a segurança jurídica de que todos os contribuintes adimplentes participem dos sorteios;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1.503/2025 – GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2025.11209.11216.021703 (Siged) (Volume 1),

DECRETA:

Art. 1º O inc. III, do art. 4º, do Decreto nº 6.074, de 04 de fevereiro de 2025, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º .................................................................................

..............................................................................................

III – em 28 de maio de 2025, serão sorteados, com divulgação dos resultados das matrículas imobiliárias e contribuintes contemplados no dia 03 de junho de 2025, prêmios em dinheiro no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para os contribuintes pagantes da 1ª, 2ª e 3ª parcelas e cota única, sendo:

..................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 23 de maio de 2025.