Ret. - Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO:
No art 7º, onde se lê:
“VIII – inscrição de filial, se for o caso;”;
leia-se:
“VII – inscrição de filial, se for o caso;”.
* Retificação por incorreção no original.
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