O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a assembleia legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º as entidades e/ou empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular no âmbito do Estado de santa catarina, poderão funcionar sem qualquer restrição de dia e de horário, desde que respeitadas as legislações pertinentes.

Parágrafo único. É vedada a aplicação de qualquer restrição de distanciamento mínimo entre clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.

Art. 2º o poder Executivo Estadual regulamentará, no que couber, a presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de maio de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Flávio Rogério Pereira Graff