A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, pelo art. 7º, VI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 001/2023 e Considerando os princípios da eficiência e da segurança jurídica;

Considerando a necessidade de se manter o estoque regulatório da Agência atualizado, eliminando-se normas obsoletas, em desuso e incompatíveis com o ordenamento vigente;

Considerando a necessidade de constante aprimoramento das normas aplicáveis aos setores regulados por esta Agência Reguladora; e

Considerando a deliberação da Diretoria Executiva Colegiada nos autos AGER-PRO-2025/00926, na 8ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 13 de maio de 2025,

RESOLVE aprovar a seguinte Resolução Normativa:

Art. 1° Ficam revogadas as seguintes Resoluções Normativas:

I - Resolução Normativa n° 002, de 19 de novembro de 2001;

II - Resolução Normativa n° 004, de 10 de maio de 2002;

III - Resolução Normativa n° 006, de 10 de julho de 2002;

IV - Resolução Normativa n° 007, de 13 de dezembro de 2002;

V - Resolução Normativa n° 001, de 07 de janeiro de 2004;

VI - Resolução Normativa n° 006, de 14 de junho de 2004;

VII - Resolução Normativa n° 016, de 22 de novembro de 2004;

VIII - Resolução Normativa n° 009, de 26 de junho de 2005;

IX - Resolução Normativa n° 001, de 08 de novembro de 2010;

X - Resolução Normativa n° 001, de 06 de março de 2015;

XI - Resolução Normativa n° 003, de 10 de abril de 2015;

XII - Resolução Normativa n° 008, de 29 de junho de 2015;

XIII - Resolução Normativa n° 012, de 29 de dezembro de 2015; e

XIV - Resolução Normativa n° 006, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 28 de maio de 2025

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT