Publicado no DOE - AP em 21 nov 2012
Altera o Decreto Nº 2990/2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2012/73690-SRE, e
Considerando as disposições do Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de outubro de 2012.
DECRETA:
Art.1º Ficam acrescidos os seguintes itens ao Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, com as seguintes redações:
|
19.8 |
Balança de capacidade superior a 30kg, mas não superior a 5.000kg |
8423.82.00 |
”;
II – o item 14.18 ao Anexo II:
“
|
14.18 |
Derriçador manual de café – “mãozinha” |
8467.89.00 |
”.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.
Macapá, 21 de novembro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
GOVERNADOR
