Publicado no DOE - MA em 26 mai 2025
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,
RESOLVE:
Art. 1º Fica consolidada a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria nº 381/2024-GABIN.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 20 de maio de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 186/2025-GABIN
COD. |
|
101 |
ICMS-Imposto |
102 |
ICMS –Auto De Infração |
103 |
ICMS-Não Cadastrado |
104 |
ICMS-Parcelamento Administrativo |
105 |
ITCD-Imposto |
106 |
IPVA |
107 |
ICMS-Dívida Ativa Executiva |
108 |
ICMS-Parc. Divida Ativa Executiva |
109 |
ICMS-Termo de Verif. De Irreg e Inf Fiscal-TVI |
110 |
Fundo Maranhense de Combate a Pobreza – FUMACOP |
111 |
ICMS Simples Nacional |
112 |
ICMS Complementar |
113 |
IPVA-Parcelamento |
114 |
IPVA-Auto De Infração |
115 |
ICMS -Importação |
116 |
IRPJ-Imposto de Renda Retido Na Fonte – Pessoa Jurídica |
117 |
IPVA-Divida Ativa |
118 |
ITCD-Parcelamento |
119 |
ITCD-Auto De Infração |
120 |
ITCD-Divida Ativa |
600 |
IPVA Auto de Infração/Dolo, Fraude ou Simulação |
601 |
ICMS- Subst. De Entrada |
602 |
ICMS -Subst. De Saída |
603 |
ICMS-Compras Governamental |
604 |
ICMS-Dif. De Aliq. Consumidor Final |
606 |
IPVA Nota Legal |
607 |
ICMS-Não Identificado |
608 |
IPVA- Não Identificado |
609 |
ITCD -Não Identificado |
610 |
ITCD – Intimação Fiscal |
611 |
ICMS – Denúncia Espontânea |
612 |
FUMACOP- Denúncia Espontânea |
615 |
Intimação Fiscal-FUMACOP |
616 |
Lançamento- FUMACOP |
617 |
Parcelamento-FUMACOP |
630 |
Lançamento-FUMACOP-Dívida Ativa |
631 |
Parcelamento-Lançamento-FUMACOP-Dívida Ativa |
632 |
ITCD- Parcelamento Auto de Infração Dívida Ativa |
633 |
ITCD-Parcelamento Auto de Infração |
634 |
ITCD-Auto de Infração inscrito em Dívida Ativa |
635 |
ITCD-ST |
636 |
Auto de Infração IPVA-Inscrito em Divida Ativa |
637 |
IPVA – Parcelamento Auto de Infração Sem CDA |
638 |
IPVA – Parcelamento Auto de Infração – Dívida Ativa Executiva |
655 |
Parcelamento IPVA-inscrito em Dívida Ativa |
.
CÓD |
TAXAS |
199 |
Taxa de Perícia Oficial de Natureza Criminal |
200 |
Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos |
201 |
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ |
202 |
Taxa Judiciária |
203 |
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN |
204 |
JUCEMA |
205 |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
206 |
Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP |
207 |
Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
208 |
Procuradoria Geral do Estado – PGE |
209 |
Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA |
210 |
Comuns às Demais Secretarias |
211 |
Corpo de Bombeiros |
212 |
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEDEL |
213 |
Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
214 |
Licitações |
215 |
Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN |
216 |
Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA |
217 |
Diário Oficial do Estado – DOE |
218 |
Secretaria de Estado do Turismo – SETUR |
219 |
Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC |
220 |
Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
221 |
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR |
235 |
Concurso Público Estadual |
236 |
Taxa de Remoção Guarda e Veículo – VIP |
237 |
Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FT- MU |
240 |
Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais |
253 |
Secretaria de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão |
254 |
Comissão Permanente de Licitação |
255 |
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA |
256 |
Taxa de Regulação Controle e Fiscalização – ARSEMA |
257 |
Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
900 |
Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO |
901 |
Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Lançado por Declaração/Auto de Infração-Sem CDA |
902 |
Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Parcelamento-Sem CDA |
903 |
Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Lançado por Declaração/Auto de Infração-Dívida Ativa Executiva |
904 |
Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro-TFO – Parcelamento Dívida Ativa Executiva |
.
CÓD |
MULTAS |
300 |
Multa do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher |
301 |
Multa Estadual de Trânsito – DETRAN |
302 |
Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
303 |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
304 |
Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA |
305 |
Outras Multas |
306 |
Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
307 |
Fundo de Modernização do T C E – FUMTEC |
308 |
Secretaria de Estado do Turismo – SETUR |
309 |
Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESEC |
310 |
Penalidade Sistema Bancário |
311 |
Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
312 |
Parcela Multa Estadual – Polícia Militar – PM |
313 |
Parcela Multa Municipal – DETRAN |
314 |
Parcela Multa Municipal – Polícia Militar – PM |
315 |
Parcela Multa Interestadual – DETRAN |
316 |
Ministério Público Estadual – MPE |
317 |
Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA |
318 |
Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA |
319 |
Fundo Especial de Segurança Pública – FESP |
320 |
Universidade Estadual do Maranhão – UEMA |
321 |
Secretaria de Estado da Fazenda |
322 |
Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
323 |
Casa Civil |
324 |
Sentenças Judiciais –“Dias Multas” |
335 |
Multa da Policia Militar |
338 |
Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN |
339 |
Multa por Infração na Fiscalização de Mercadoria em Trânsito |
340 |
Multa de Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade Portuária |
341 |
Multa de Trânsito – MOB |
.
CÓD |
OUTRAS RECEITAS |
400 |
Maranhão Parceria – Receita Serviço MAPA – Loteria |
401 |
Indenizações e Restituições |
402 |
Caução em Dinheiro |
403 |
Fiança Crime |
404 |
Depósito Judiciário |
405 |
Honorários Advocatícios |
406 |
Depósito para quem de Direito |
407 |
Remanescente de Leilões |
408 |
Outros Depósitos |
409 |
Agentes Pagadores |
410 |
Diversos Responsáveis |
411 |
Custas Processuais |
412 |
Receita a Receber |
413 |
Custas Judiciais |
414 |
Junta Comercial do Maranhão – JUCEMA |
415 |
Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado – FEDAGRO |
416 |
Fundo de Modernização do T C E – FUMTEC |
417 |
Loteria Estadual do Maranhão |
418 |
Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária – FUNAT |
419 |
Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial – FDI |
420 |
Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC |
421 |
Fundo Especial Legislativo – FUNDEG |
422 |
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED |
423 |
MAPA-Receita da Prestação de Serviços e de Soluções |
424 |
Doação da CEMAR ao FUMACOP |
425 |
RECEITA A CLASSIFICAR |
426 |
MAPA- Receita de Parcerias Público-Privadas |
427 |
Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
428 |
Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP |
429 |
Fundo Est. De Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA |
430 |
Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM |
431 |
Fundo Estadual de Combate ao Câncer |
432 |
Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP |
433 |
Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
434 |
Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
435 |
Programa de Desenvolvimento- Mais IDH |
436 |
MAPA-Receita de Negócios Imobiliários |
437 |
Ressarcimento de Hemocomponentes – HEMOMAR |
438 |
Maranhão Parceria – Mapa -Seguridade Social |
439 |
Maranhão Parceria – Mapa -Educação |
440 |
Maranhão Parceria – Mapa -FUMACOP |
441 |
Intimação Fiscal-FDI |
442 |
Intimação Fiscal+IDH |
443 |
Lançamento-FDI |
444 |
Lançamento +IDH |
445 |
Programa Adote um Casarão |
452 |
Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para a Infância e Juventude |
453 |
Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para de Prevenção de Combate a Desastres e Calamidade Pública |
454 |
Maranhão Parceria-MAPA-Entidades Desportivas |
455 |
Maranhão Parceria – MAPA – Fomento Esporte Amador |
456 |
Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF-Precatórios |
457 |
Intimação Fiscal-TFTG |
458 |
Auto de Infração-TFTG |
459 |
Contribuição Especial de Grãos |
460 |
Contribuição Especial de Grãos-Lançado por Declaração/ Auto de Infração Sem CDA |
461 |
Contribuição Especial de Grãos-Parcelamento-Sem CDA |
462 |
Contribuição Especial de Grãos-Lançado por Declaração/ Auto de Infração-Dívida Ativa Executiva |
463 |
Contribuição Especial de Grãos-Parcelamento Dívida Ativa Executiva |
613 |
Denuncia FDI |
614 |
Denuncia Mais IDH |
618 |
Parcelamento FDI |
619 |
Parcelamento Mais IDH |
620 |
FDI Grãos e Transportes |
621 |
Intimação Fiscal- FDI Grãos e Transportes |
622 |
Lançamento- FDI Grãos e Transportes |
623 |
Parcelamento- FDI Grãos e Transportes |
624 |
Contribuição – Fruição Benefícios Fiscais |
625 |
Intimação Fiscal – Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
626 |
Lançamento – Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
627 |
Parcelamento- Lançamento – Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
628 |
Denúncia Espontânea – FDI Grãos e Transporte |
629 |
Denúncia Espontânea – Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
.
CÓD |
OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
500 |
Fundação de Amparo à Pesquisa do Maranhão – FAPEMA (AC – Port. 297/24) |
501 |
Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
502 |
Programa Estadual de Proteção do Consumidor – PROCON |
503 |
Tribunal de Contas do Estado – TCE |
504 |
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA |
505 |
Secretaria de Estado de Segurança Pública – UGAM |
506 |
Secretaria de Estado de Segurança Pública – FESP |
507 |
Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
508 |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
509 |
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC |
510 |
Secretaria de Estado de Turismo – SETUR |
511 |
Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA |
512 |
Tribunal de Justiça do Estado – FERJ |
513 |
Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON |
514 |
Ministério Público – PGJ |
515 |
Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
516 |
Casa Civil |
517 |
Viva Cidadão |
518 |
Secretaria da Fazenda – SEFAZ |
519 |
Procuradoria Geral do Estado-PGE |
520 |
Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU |
521 |
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – ARSEMA |
522 |
Secretaria de Industria e Comercio -SEINC |
523 |
Secretaria de Transparência e Controle-STC |
524 |
Reposição Erário Estadual – Acordão TCE |
525 |
Fundo Penitenciário Estadual |
526 |
Fundo estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA |
527 |
Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
530 |
Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
.
CÓD |
PARCELAMENTO – OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
701 |
Parcelamento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
702 |
Parcelamento do Programa Estadual de Proteção do Consumidor – PROCON |
703 |
Parcelamento do Tribunal de Contas do Estado – TCE |
704 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais –SEMA |
705 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública – UGAM |
706 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública – FESP |
707 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
708 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
709 |
Parcelamento da Secretaria de Estado da Educação – SE- DUC |
710 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Turismo – SE- TUR |
711 |
Parcelamento da Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA |
712 |
Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado – FERJ |
713 |
Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado TJ-COCON |
714 |
Parcelamento do Ministério Público – PGJ |
715 |
Parcelamento do Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
716 |
Parcelamento da Casa Civil |
717 |
Parcelamento do Viva Cidadão |
718 |
Parcelamento da Secretaria da Fazenda – SEFAZ |
719 |
Parcelamento da Procuradoria Geral do Estado PGE |
720 |
Parcelamento do Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU |
721 |
Parcelamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão –ARSEMA |
722 |
Parcelamento da Secretaria de Industria e Comercio – SEINC |
723 |
Parcelamento da Secretaria de Transparência e Controle-TSC |
724 |
Parcelamento da Reposição Erário Estadual – Acordão TCE |
725 |
Parcelamento do Fundo Penitenciário Estadual |
726 |
Parcelamento-Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA |
727 |
Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
730 |
Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |