Publicado no DOE - AL em 27 mai 2025
Posterga, para 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo a operações realizadas em abril de 2025, provenientes de unidades federadas signatárias de acordo interestadual.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 114, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas, e
Considerando o disposto no inciso I do § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, bem como no § 1º do art. 26 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica postergado, para o dia 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo a operações realizadas em abril de 2025, provenientes de unidades federadas signatárias de acordo interestadual, sem a incidência de multa e juros.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 26 de maio de 2025.
RENATA DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
