O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° A Lei Complementar n° 288, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.41.......................................................................................

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§ 1° O pedido revisional de julgamento poderá ser interposto pelo sujeito passivo, pela representação fazendária ou pela representação fiscal.

§ 2° A representação fiscal prevista no § 1° deste artigo é exercida por servidores integrantes dos quadros responsáveis pela fiscalização:

I - das posturas municipais, obras, uso e ocupação do solo, loteamentos e demais formas de parcelamento do solo;

II - dos serviços de transporte;

III - da vigilância sanitária;

IV - do meio ambiente, incluído o bem-estar animal.

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Art. 51 ......................................................................................

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II - pela Câmara Fiscal, responsável pelo julgamento das multas aplicadas pelo exercício do poder de polícia regularmente constituído, relativas à fiscalização:

a) das posturas municipais, obras, uso e ocupação do solo, loteamentos e demais formas de parcelamento do solo;

b) dos serviços de transporte;

c) da vigilância sanitária;

d) de meio ambiente, incluído o bem-estar animal.

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Art. 53 ......................................................................................

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V - para julgamento dos atos inerentes às infrações ambientais, inclusive aquelas relativas ao bem-estar animal:

a) 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes, representantes dos sujeitos passivos, escolhidos dentre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins e/ou pela Associação dos Engenheiros Ambientais do Tocantins (AMBTO);

b) 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes, representando o fisco ambiental, designados dentre os servidores com atribuição de fiscalização ambiental direta ou mediante convênio. (NR)"

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor da data da publicação.

Palmas, 23 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Prefeito de Palmas