A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás, com os seguintes objetivos:

I - incentivar, no meio rural, a produção e o uso de biocombustíveis, como o etanol, o metanol, o biodiesel, o biogás, o biometano e o bioquerosene;

II - facilitar o acesso dos produtores rurais a energias renováveis, como de biomassa, hídrica e solar;

III - promover a melhoria da infraestrutura de redes elétricas e subestações, em conformidade com o desenvolvimento regional;

IV - contribuir para a redução dos custos e o aumento da competitividade e da eficiência do setor produtivo rural;

V - estimular, no meio rural, a inovação tecnológica nos sistemas de produção de energia e de biocombustíveis, também nas cadeias produtivas associadas; e

VI - possibilitar novos negócios agropecuários relacionados à geração distribuída de energia e à produção de biocombustíveis e seus respectivos insumos, inclusive os biofertilizantes e os bioinsumos.

Parágrafo único.  O programa instituído por esta Lei fica vinculado à Secretaria-Geral de Governo - SGG.

Art. 2º  Esta Lei considera:

I - biocombustível: combustível derivado de biomassa renovável, produzido a partir de matérias-primas vegetais ou animais, como óleos vegetais, gorduras animais e resíduos agroindustriais, cuja obtenção pode ocorrer por processos bioquímicos, físico-químicos ou termoquímicos, e inclui o etanol, o biodiesel, o biogás, o biometano e o bioquerosene, que podem substituir ou complementar os combustíveis fósseis e contribuir para a redução de emissões de gases de efeito estufa e a diversificação da matriz energética;

II - biofertilizante: produto biológico que melhora a fertilidade do solo e estimula o crescimento de plantas, obtido pela decomposição de matéria orgânica ou pela ação de microrganismos que fixam nutrientes; e

III - bioinsumo: produto biológico utilizado na agricultura para a melhoria do solo, o crescimento de plantas e o controle de pragas e doenças, derivado de fontes naturais e serve como alternativa sustentável a insumos químicos.

Art. 3º  São diretrizes do Programa Goiás Mais Energia Rural:

I - a sustentabilidade ambiental, social e econômica do setor de biocombustíveis e energias renováveis no meio rural;

II - a diversificação da matriz energética estadual;

III - a melhoria da qualidade de vida e dos sistemas produtivos no meio rural;

IV - o fomento à economia local e o desenvolvimento regional; e

V - o alinhamento com:

a) a Política Estadual do Biogás e do Biometano, instituída pela Lei nº 20.710, de 15 de janeiro de 2020;

b) a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável, instituída pela Lei nº 21.737, de 22 de dezembro de 2022;

c) a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética, instituída pela Lei nº 22.579, de 22 de março de 2024; e

d) a Política Estadual Combustíveis de Goiás, instituída pela Lei nº 22.666, de 6 de maio de 2024.

Art. 4º  São instrumentos para alcançar os objetivos do Programa Goiás Mais Energia Rural:

I - possibilitar o acesso dos produtores rurais a mecanismos de financiamento e de incentivos fiscais;

II - apoiar a implantação e a modernização dos laboratórios de estudo e desenvolvimento de pesquisas, inovações e soluções tecnológicas que contribuam para a transição, a eficiência e a segurança energética nas unidades produtivas rurais;

III - ofertar cursos e treinamentos para a capacitação de extensionistas, assistentes técnicos, outros profissionais e produtores do meio rural para a atuação nas cadeias produtivas associadas;

IV - estabelecer parcerias estratégicas, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública ou privados, como instituições de ensino, centros de pesquisa e empresas, para facilitar o acesso de produtores rurais a tecnologias, equipamentos e serviços relacionados; e

V - criar o cadastro público de empresas e profissionais habilitados à elaboração e à execução de projetos ou à prestação de serviços relacionados.

Art. 5º  As ações do Programa Goiás Mais Energia Rural se destinam:

I - aos produtores e às comunidades rurais, além das cooperativas e outras entidades representativas do meio rural;

II - às indústrias, às agroindústrias e às instituições do setor energético;

III - às universidades, às instituições de pesquisa, às startups, aos empreendedores, aos pesquisadores, aos professores, aos estudantes e às lideranças locais e regionais;

IV - aos técnicos de assistência técnica e extensão rural, aos servidores e aos empregados de órgãos e entidades da administração pública atuantes nas áreas de biocombustíveis, energias renováveis e tributos; e

V - à sociedade e ao meio ambiente.

Art. 6º  A implementação e a operacionalização do Programa Goiás Mais Energia Rural ocorrerão com recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias dos órgãos e das entidades da administração pública envolvidos, com o aporte do Tesouro Estadual, conforme a disponibilidade financeira.

Parágrafo único.  Poderão ser utilizados recursos oriundos de parcerias público-privadas.

Art. 7º O Poder Executivo estadual poderá editar os regulamentos necessários à implementação e à operacionalização do Programa Goiás Mais Energia Rural.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de maio de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado