Publicado no DOU em 21 mai 2025
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
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NCM |
Nº Ex |
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8436.80.00 |
128 |
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NCM |
Nº Ex |
Descrição |
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8433.59.90 |
075 |
Máquinas forrageiras autopropulsadas, com sistema interno (na própria unidade motriz) de fracionamento (picagem) do produto colhido, com sistema interno de processamento de grãos por processo de fricção com rolos, acionadas por motor a diesel com potência igual ou superior a 220kW, mas inferior ou igual a 315kW, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de corte de produtos com largura inferior ou igual a 9,0m, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de recolhimento de produtos com largura inferior ou igual a 4,8m. |
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8436.80.00 |
141 |
Máquinas autopropulsoras sobre esteiras, para abate de árvores, tipo "feller buncher", com ou sem nivelamento de cabine para operação em áreas acidentadas, com motorização tipo "Tier" 3 ou "Tier" 4f com potência de até 245kW (330HP), com largura de 3,30 até 3,70m e com peso de 28.000 até 45.000kg, equipadas com cabeçote "feller buncher" com "wrist" de 30, 312 ou 340 graus, com "anti-stall" e tecnologia ER ou tecnologia de sistema de ciclo rápido. |
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8479.10.90 |
125 |
Máquinas varredeiras mecanizadas compactas, aspiradas, automáticas de alto desempenho, dedicadas à limpeza de áreas diversas e pequenas com operador a bordo, com ar-condicionado com capacidade volumétrica de 2m³, diâmetro da vassoura de 400mm, bocal de sucção, diâmetro do tubo de sucção de 200mm, vassoura rotativa, largura de varrição de 1.400 a 1.900mm, tanque de água com capacidade de 300 litros, motor diesel 4 cilindros 2.2 litros, 74CV/55kW a 2.800rpm, torque máximo 270Nm@ 1.600, tanque de combustível de 65 litros, turbina com alta capacidade de sucção, rotação da turbina de 3.000 a 4.000rpm, gradiente de subida 25%. |
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8479.10.90 |
126 |
Máquinas automotoras varredeiras destinadas à limpeza de áreas diversas, equipadas com motor a diesel e cabine envidraçada, projetadas para operação com condutor sentado, com uma escova central cilíndrica de varrição com diâmetro de 1.400mm e ajuste automático de pressão hidráulica, com duas escovas de varrição lateral ajustáveis cada uma com diâmetro de 900mm, com reservatório de detritos com capacidade de 4,1m³, dotado de sensor de enchimento, com sistema hidráulico para abertura e fechamento da porta traseira durante o despejo, com um sistema de coleta de resíduos grandes até partículas de pó fino, com sistema de direção inteligente nas quarto rodas, com filtro de ar com tecnologia hidrorrepelente, com console central com tela sensível ao toque de 10 polegadas para controle operacional. |
