O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e com base no Protocolo nº 01-126242/2025;

considerando o compromisso da Prefeitura Municipal de Curitiba com a segurança pública, a proteção da vida e o bem-estar dos cidadãos;

considerando a importância do sistema de transporte coletivo urbano como serviço essencial à mobilidade, inclusão social e qualidade de vida da população;

considerando a necessidade de promover ações preventivas, integradas e permanentes para a proteção à vida, o enfrentamento à criminalidade, à violência, ao vandalismo e à importunação sexual no transporte público;

considerando o Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania e as diretrizes do Programa Curitiba Mais Segura e do Programa GM+40, que integram os Programas Temáticos da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (Gestão 2025-2028),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito - SMDT, por meio da Guarda Municipal de Curitiba, a Patrulha de Proteção ao Transporte Coletivo, como ação estratégica de segurança pública urbana destinada à proteção de usuários, trabalhadores e do patrimônio público no sistema de transporte coletivo da cidade.

§ 1º As ações da Patrulha de Proteção ao Transporte Coletivo integram os produtos dos Programas de Governo Curitiba Mais Segura, Curitiba que Cuida e dos Programas Temáticos da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (Gestão 2025-2028).

§ 2º A Patrulha de Proteção ao Transporte Coletivo atuará na prevenção, proteção, monitoramento e resposta imediata a ocorrências de violência, vandalismo, importunação sexual, embarque irregular (fura catraca), prática de rabeira e demais infrações no âmbito do transporte coletivo urbano.

Art. 2º São diretrizes da Patrulha de Proteção ao Transporte Público:

I - promover a presença ostensiva e preventiva da Guarda Municipal de Curitiba nos terminais, estações-tubo, linhas com maior incidência de ocorrências e promover operações específicas em pontos estratégicos do sistema de transporte, como áreas e regiões em que haja maior demanda de intervenção;

II - atuar como ponto focal das questões relacionadas à segurança do transporte coletivo de Curitiba, mantendo articulação com a URBS e outras instituições relacionadas ao transporte público, bem como com os usuários dos transportes coletivos e sociedade em geral, até para que sejam propostas ações táticas e operacionais para a melhoria da segurança nesse meio de transporte;

III - combater práticas criminosas e infracionais, como furtos, roubos, vandalismo, assédio, importunação sexual e ameaças à integridade dos usuários e trabalhadores do transporte; e 

IV - aumentar a sensação de segurança e a confiança da população no transporte coletivo, por meio de ações coordenadas, visíveis e eficazes.

Art. 3º As ações, protocolos operacionais e fluxos de atendimento da Patrulha de Proteção ao Transporte Coletivo serão definidos por meio de normas técnicas, manuais de conduta e planos operacionais elaborados pelo Comando da Guarda Municipal, com supervisão da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito - SMDT poderá, por meio de atos complementares, regulamentar as disposições necessárias à plena execução deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de maio de 2025.

Eduardo Pimentel Slaviero : Prefeito Municipal

Rafael Ferreira Vianna : Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito