O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e 

Considerando o disposto no Convênio ICMS 67, de 05 de julho de 2019,

Considerando o disposto nos arts. 540-A e 540-B do RICMS,

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 2º da Resolução Administrativa nº 09/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º O pedido de adesão será formalizado pelo contribuinte por meio do portal SEFAZ, na internet, via SEFAZ.net, mediante o aceite do Termo de Opção, que será gerado automaticamente pelo sistema.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2025.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 13 DE MAIO DE 2025

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda