O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2.025-FMBW7;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídas do credenciamento como substitutas tributárias as empresas relacionadas no Anexo V desta Portaria, sendo excluídas do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º de junho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV que a integram, e relativamente ao art. 2º, em 1º de junho de 2025.

Vitória, 08 de maio de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 48-R, DE 08 DE MAIO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 48-R, DE 08 DE MAIO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 48-R, DE 08 DE MAIO DE 2025.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art.)
 

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 48-R, DE 08 DE MAIO DE 2025.

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(Portaria nº 59-R/2020)

 ANEXO V DA PORTARIA Nº 48-R, DE 08 DE MAIO DE 2025.

Empresas a serem excluídas do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.