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Portaria SEFAZ Nº 47 DE 08/05/2025

 Publicado no DOE - ES em 16 mai 2025


Errata - Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.


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O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando as informações constantes do processo 2025-1RZRL;

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 08 de maio de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazend

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 47-R, DE 08 DE MAIO DE 2025.

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Allure Comércio Varejista e Atacadista LTDA

083.320.31-8

01.01.2025 a 31.12.2026

2025-9QQ0Z

.....

.....

.....

.....

Dejall Distribuidora de Baterias Automotivas LTDA

083.522.80-8

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-2VDJH

.....

.....

.....

.....

D & N Distribuidora de Peças LTDA

083.639.42-0

01.03.2025 a 28.02.2027

2025-M54LR

.....

.....

.....

.....

EV Comércio de Veículos LTDA

084.426.95-0

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-CHVKH

.....

.....

.....

.....

G&B Auto Peças Alternativas LTDA - Em Recuperação Judicial

084.390.29-8

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-1M6RL

.....

.....

.....

.....

G F de Carvalho Comércio de Peças Automotivas

082.988.51-0

01.05.2025 a 30.04.2027

2025-TPGMD

.....

.....

.....

.....

Orvel Automotor RNT LTDA

083.773.64-9

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-T39HH

Orvel Automotor RNT LTDA

083.773.65-7

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-KSSKK

.....

.....

.....

.....

Orvel Orletti Caminhões e Ônibus LTDA

082.554.34-0

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-J46P4

.....

.....

.....

.....

Raviera Motors RMA Comércio de Veículos LTDA

084.377.03-8

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-1B6GC

.....

.....

.....

.....

Rodopeças - Comércio Varejista e Atacadista de Produtos Automotivos LTDA

083.516.55-7

01.04.2025 a 31.03.2027

2024-SG2TB

.....

.....

.....

.....

SMAP Auto Peças LTDA

083.897.26-7

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-42RR1

SMAP Auto Peças LTDA

083.050.56-6

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-LNH49

.....

.....

.....

.....

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA

084.426.12-8

01.04.2025 a 31.03.2027

2025-Q77BX

.....

.....

.....

....." (NR)