O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI n.º 0052600.011840/2020-94,

Resolve:

Art. 1º Fica disponível, no sítio eletrônico www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de alteração Portaria Inmetro n.º 299, de 9 de julho de 2021, de 19 de março de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado.

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.

Art. 3º As críticas e sugestões devem ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil contida na página eletrônica: https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.

§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante.

§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.

Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO

PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025

Altera a Portaria Inmetro nº 299, de 9 de julho de 2021 - Consolidado, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública n.º XX, de XXXXX, de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX, de 202X, página XX, e o que consta no Processo SEI n.º 0052600.011840/2020-94;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 299, de 9 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2021, seção 1, páginas 36 a 40, que estabelece os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado;

Considerando a necessidade de esclarecer que modelos alimentados via porta USB e que funcionem por meio de baterias recarregáveis não são abrangidos pelo Regulamento;

Considerando a necessidade de atualização da versão de norma utilizada para os ensaios de segurança elétrica; e

Considerando a necessidade de clarear o regramento relativo aos produtos que funcionam em 127 V, 220 V e dupla tensão; resolve:

Art. 1ºA Portaria Inmetro nº 299, de 9 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...........................................................................

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento a todos os ventiladores de mesa, de parede e de pedestal, circuladores de ar e aparelhos comercializados para esses fins, que sejam de uso doméstico e funcionem em 127 V, 220 V e dupla tensão (bivolt).

§ 2º Encontram-se excluídos exclusivamente quanto ao cumprimento dos requisitos de eficiência energética previstos neste Regulamento:

I - produtos com diâmetro de hélice inferior a 26 cm (vinte e seis centímetros), com uma tolerância de 1 cm (um centímetro) para menos; e

II - produtos com diâmetro de hélice superior a 60 cm (sessenta centímetros), com uma tolerância de 1 cm (um centímetro) para mais.

§ 3º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:

I - produtos que apresentem outras funções além da ventilação;

II - produtos que sejam exclusivamente classe III; e

III - produtos que funcionem por meio de baterias, recarregáveis ou não.

§ 4º Embora excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento, encontram-se no escopo da Portaria Inmetro vigente para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares:

I - aqueles que apresentem outras funções além da ventilação; e

II - aqueles que sejam classe III alimentados por baterias recarregadas no próprio aparelho, via base carregadora ou fonte de alimentação". (NR)

..................................................................................................

"Art. 14-A. Os produtos deverão ser adequados, por fabricantes e importadores, para atendimento às disposições da Portaria de alteração advinda da Consulta Pública n° XX, de XX de XXXX de 2025, incluindo o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia conforme os modelos previstos no subitem II.2.5 do Anexo II, na próxima Avaliação da Manutenção da Certificação ou na Avaliação de Recertificação que ocorrerem após a vigência da referida Portaria, desde que não ocorram em menos de 6 (seis) meses, quando poderá ser utilizada a etapa de avaliação subsequente.

Parágrafo único. Observado o estabelecido no caput, os produtos deverão ser comercializados por fabricantes e importadores em conformidade com as disposições da Portaria de alteração advinda da Consulta Pública n° XX, de XX de XXXX de 2025, incluindo o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia conforme os modelos previstos no subitem II.2.5 do Anexo II, em até 48 (quarenta e oito) meses contados da vigência da referida Portaria.

Art. 14-B. Os produtos deverão ser comercializados no comércio varejista em conformidade com as disposições da Portaria de alteração advinda da Consulta Pública n° XX, de XX de XXXX de 2025, incluindo o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia conforme os modelos previstos no subitem II.2.5 do Anexo II, em até 54 (cinquenta e quatro) meses contados da vigência da referida Portaria." (NR)

.....................................................................................................

ANEXO I

.....................................................................................................

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

"Para fins deste RAC, são adotados os documentos complementares a seguir, complementados por aqueles citados no RGCP:

". (NR)

.......................................................................................................

"Tabela 2: Ensaios de segurança elétrica e seus procedimentos de ensaio e critérios de aceitação.

". (NR)

............................................................................................

"6.1.1.4.1.1.1 Os ventiladores de mesa, de parede e de pedestal, circuladores de ar e aparelhos com essas funcionalidades de uso doméstico devem ser classificados como classe climática "T" (tropical) segundo a norma IEC 60335-2-80 e devem ter tensões nominais monofásicas (fase-neutro) de 127 V ou de 220 V, ambas em frequência de 60 Hz, podendo ainda operar em dupla tensão (bivolt). Os ventiladores que operem em dupla tensão (bivolt) devem ser ensaiados nas duas tensões". (NR)

............................................................................................

"6.1.1.4.1.2 "Devem ser submetidos aos ensaios de eficiência energética os modelos com diâmetro da hélice igual ou superior a 26 cm (vinte e seis centímetros), com uma tolerância de 1 cm (um centímetro) para menos, e diâmetro da hélice inferior ou igual a 60 cm (sessenta centímetros), com uma tolerância de até mais 1 cm (um centímetro) ". (NR)

............................................................................................

ANEXO A

.............................................................................................

"A.1.1.3 O aparelho deve possuir tensões nominais monofásicas (fase-neutro) de 127 V ou de 220 V, ambas em frequência de 60 Hz, podendo ainda operar em dupla tensão (bivolt) ". (NR)

..............................................................................................

ANEXO II

..............................................................................................

"II.2 MODELOS PARA A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ENCE". (NR)

"II.2.5 A ENCE deve ter o formato e as dimensões (70 mm de largura e 100 mm de altura) descritos nas Figuras II.4 e II.5, conforme arquivo editável disponibilizado pelo Inmetro, por meio do canal selos.dconf@inmetro.gov.br.

INSERIR FIG. 7 CONS 16

Figura II.4 - modelos de ENCE para ventiladores de 1 (uma) velocidade.

Figura II.5 - modelos de ENCE para ventiladores de 3 (três) velocidades.

II.2.6 Para produtos de 3 (três) velocidades que funcionem em dupla tensão (127 V ou 220 V - bivolt), o pior valor obtido nos ensaios deve ser declarado e incluído na ENCE". (NR)

............................................

Art. 1º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO

Presidente