PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O funcionamento dos estabelecimentos que exerçam as atividades relacionadas no Anexo, ainda que não como atividade principal, deverá restringir-se ao período entre 07h01min (sete horas e um minuto) e 19h00min (dezenove horas) do mesmo dia, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.505, de 23 de janeiro de 2008.

Parágrafo único – A condição estabelecida no caput deverá constar dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos, inclusive daqueles já emitidos.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de maio de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 19.098, de 9 de maio de 2025)

Atividades cujo exercício estabelece a necessidade de atendimento ao disposto no art. 1º.