O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, em particular, com a alteração dada pelo Ajuste SINIEF nº 34, de 9 de dezembro de 2024; 

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa; 

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao Art. 231-X-W-S do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação: 

“Art. 231-X-W-S. .............................................................. 

§ 3º Durante o período de transição para a NFCom, poderão ser seguidos os seguintes procedimentos: 

I – quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro: 

a) fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e 

b) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal. 

II - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/03.”

Art. 2º Alterar os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

I – o § 3º do art. 231-X-W-A: 

“Art. 231-X-W-A. ....................................................................

§ 3º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom previsto no “caput” a partir de 1º de novembro de 2025.” (NR) 

II – o art. 231-X-W-B: 

“Art. 232-X-W-B. Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito. 

§ 1º O credenciamento a que se refere o “caput” pode ser: 

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; 

II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária.” (NR)

§ 2° Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22.” (NR)

III – os incisos I e II do “caput” do art. 231-X-W-Q: 

“I - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NF-Com que gerou os valores indevidamente pagos; 

II - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro);” (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 231- X-W-A. 

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base no Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, até a publicação desta Resolução. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I – a partir de 1º de fevereiro de 2025, relativamente ao inciso III do art. 2º;

II – a partir de 12 de dezembro de 2024, relativamente aos demais dispositivos desta Resolução. 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2025.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.