Publicado no DOU em 9 mai 2025
Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 2º, inciso IV, Anexo I do Decreto 11.427,de 02 de março de 2023,
Resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Art. 2º Ficam instituídos os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma e de acordo com os prazos de vigência apresentados no Anexo:
a. Desistência de Recurso (cód. 298);
b. Desistência de Petição (cód. 299);
a. Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade (cód. 3019);
b. Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública (cód. 3020);
c. Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida (cód. 3021);
d. Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe (cód. 3022);
III - Contratos De Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:
a. Desarquivamento de pedido (cód. 441); e
b. Alteração de certificado (cód. 442).
Art. 3º Ficam alterados os seguintes serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma e de acordo com os prazos de vigência apresentados no Anexo:
a. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) - no prazo ordinário (cód 212);
b. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) - no prazo extraordinário (cód 213);
c. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista (cód 253);
d. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista - por meio eletrônico (cód 352);
a. Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe (cód. 389);
b. Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe (cód. 394);
c. Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro - retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe (cód. 372);
d. Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro - retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe (cód. 373);
e. Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) (cód. 333);
f. Anotação de limitação ou ônus - Processo adicional (cód. 380);
g. Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe (cód. 3011);
h. Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (cód. 3012);
i. Pedido de averbação de contrato de cessão de marca (cód. 427);
j. Pedido de averbação de contrato de cessão de patente (cód. 428);
k. Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial (cód. 430);
l. Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados (cód. 434);
a. Anotação de limitação ou ônus - Processo adicional (cód. 154); e
b. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade - em papel (cód. 118).
Art. 4º O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, poderá conceder, nas condições estabelecidas em ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; empresas simples de inovação, assim definidas na Lei Complementar 167, de 2019; instituições científicas, tecnológicas e de Inovação - ICT, conforme Lei nº 10.973, de 2004; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.
Art. 5º O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por ato próprio e em serviços específicos, reduções de até 100% (cem por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato para pessoas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD), com registro nos Cadastro Único (CadÚnico) e no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência do Governo Federal, respectivamente.
Art. 6º Ficam revogadas a Portaria MDIC nº 39, de 07 de março de 2014 e a Portaria ME n°516, de 24 de setembro de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI
|
SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES |
|||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(I) Pedido e Concessão |
|||
|
200 |
Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; |
||
|
- Por meio eletrônico |
260,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
380,00 |
||
|
202 |
Publicação antecipada (dispensado de petição) |
90,00 |
|
|
203 |
Pedido de exame de invenção (dispensado de petição) |
||
|
- Até 10 (dez) reivindicações |
870,00 |
||
|
- Acima de 10 (dez) reivindicações |
Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante. |
||
|
204 |
Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição) |
560,00 |
|
|
205 |
Pedido de exame de certificado de adição de invenção |
280,00 |
|
|
(dispensado de petição) |
|||
|
206 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
90,00 |
|
|
207 |
Cumprimento de exigência |
130,00 |
|
|
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) |
|||
|
212 |
- no prazo ordinário |
240,00 / 0,00 2 |
|
|
213 |
- no prazo extraordinário |
480,00 / 0,00 2 |
|
|
281 |
Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância |
290,00 |
|
|
284 |
Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição) |
||
|
- Até 10 (dez) reivindicações |
570,00 |
||
|
- Acima de 10 (dez) reivindicações |
Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante. |
||
|
285 |
Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição) |
||
|
370 |
|||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição) |
|||
.
|
Anuidade de pedido de patente de invenção |
|||
|
220 |
- no prazo ordinário |
400,00 |
|
|
221 |
- no prazo extraordinário |
800,00 |
|
|
Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário |
|||
|
222 |
- do 3º ao 6º ano |
1.000,00 |
|
|
224 |
- do 7º ao 10º ano |
1.600,00 |
|
|
226 |
- do 11º ao 15º ano |
2.200,00 |
|
|
228 |
- do 16º ano em diante |
2.800,00 |
|
|
Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário |
|||
|
223 |
- do 3º ao 6º ano |
2.000,00 |
|
|
225 |
- do 7º ao 10º ano |
3.200,00 |
|
|
227 |
- do 11º ao 15º ano |
4.400,00 |
|
|
229 |
- do 16º ano em diante |
5.600,00 |
|
|
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção |
|||
|
230 |
- no prazo ordinário |
120,00 |
|
|
231 |
- no prazo extraordinário |
240,00 |
|
|
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário |
|||
|
232 |
- do 3º ao 6º ano |
300,00 |
|
|
234 |
- do 7º ao 10º ano |
480,00 |
|
|
236 |
- do 11º ao 15º ano |
660,00 |
|
|
238 |
- do 16º ano em diante |
840,00 |
|
|
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário |
|||
|
233 |
- do 3º ao 6º ano |
600,00 |
|
|
235 |
- do 7º ao 10º ano |
960,00 |
|
|
237 |
- do 11º ao 15º ano |
1.320,00 |
|
|
239 |
- do 16º ano em diante |
1.680,00 |
|
|
Anuidade de pedido de modelo de utilidade |
|||
|
240 |
- no prazo ordinário |
240,00 |
|
|
241 |
- no prazo extraordinário |
480,00 |
|
|
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário |
|||
|
242 |
- do 3º ao 6º ano |
600,00 |
|
|
244 |
- do 7º ao 10º ano |
960,00 |
|
|
246 |
- do 11º ano em diante |
1.320,00 |
|
|
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário |
|||
|
243 |
- do 3º ao 6º ano |
1.190,00 |
|
|
245 |
- do 7º ao 10º ano |
1.920,00 |
|
|
247 |
- do 11º ano em diante |
2.640,00 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(III) Recurso e Nulidade Administrativa |
|||
|
214 |
Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção |
1.580,00 |
|
|
215 |
Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção |
1.580,00 |
|
|
216 |
Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada |
0,00 |
|
|
272 |
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso |
0,00 |
|
|
280 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso |
650,00 |
|
.
|
282 |
Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade |
390,00 |
|
|
295 |
Contrarrazões ao recurso |
130,00 |
|
|
296 |
Cumprimento de exigência formal |
530,00 |
|
|
(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções |
|||
|
248 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
10,00 |
|
|
249 |
Anotação de transferência de titular |
50,00 |
|
|
261 |
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) |
0,00 |
|
|
(V) Serviços em Geral |
|||
|
208 |
Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade) |
440,00 |
|
|
209 |
Desarquivamento de pedido |
440,00 |
|
|
210 |
Apresentação de subsídios ao exame técnico |
290,00 |
|
|
217 |
Análise da subsistência do certificado de adição de |
270,00 |
|
|
invenção |
|||
|
218 |
Oferta de licença da patente para fins de exploração ou |
170,00 |
|
|
renovação de oferta |
|||
|
259 |
Comprovação de recolhimento de retribuição |
0,00 |
|
|
260 |
Outras petições |
130,00 |
|
|
294 |
Caducidade de invenção, modelo de utilidade |
1070,00 |
|
|
ou certificado de adição de invenção |
|||
|
263 |
Trâmite prioritário com direito à gratuidade |
0,00 |
|
|
275 |
Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso |
0,00 |
|
|
277 |
PPH - Patent Prosecution Highway |
1780,00 |
|
|
278 |
Trâmite prioritário regional |
440,00 |
|
.
|
279 |
Trâmite prioritário estratégico ou de política pública |
890,00 |
|
|
(VI) Desistência e Renúncia |
|||
|
258 |
Desistência do pedido ou renúncia da patente |
0,00 |
|
|
298 |
Desistência de Recurso 2 |
0,00 2 |
|
|
299 |
Desistência de Petição 2 |
0,00 2 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(VII) Devolução de Prazo |
|||
|
256 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do |
130,00 |
|
|
interessado |
|||
|
257 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
0,00 |
|
|
(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas |
|||
|
250 |
Certidão de atos relativos aos processos |
90,00 |
|
|
251 |
Certidão de busca por titular |
90,00 |
|
|
252 |
Expedição de segunda via de carta-patente ou de |
200,00 |
|
|
certificado de adição de invenção |
|||
|
253 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade |
||
|
unionista |
|||
|
- por meio eletrônico |
90,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) 2 |
180,00 2 |
||
|
824-4 |
Cópia digital |
10,00 |
|
|
(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade |
|||
|
276 |
Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade |
890 |
|
|
283 |
Manifestação sobre a opinião preliminar |
0 |
|
|
286 |
Complemento de busca e de opinião preliminar |
800 |
|
|
(X) Fase Internacional de um Processo via PCT (por meio eletrônico ou físico via postal) |
|||
.
|
201 |
Transmissão de depósito de pedido internacional nos |
||
|
termos do PCT |
|||
|
- Por meio eletrônico |
260,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
380,00 |
||
|
266 |
Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT) |
||
|
- Por meio eletrônico |
2.510,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
3.760,00 |
||
|
267 |
Adicional de busca internacional nos termos do PCT |
||
|
(regra 40.2 - PCT) |
|||
|
- Por meio eletrônico |
2.010,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
3.030,00 |
||
|
268 |
Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - |
||
|
PCT) |
|||
|
- Por meio eletrônico |
930,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
1.400,00 |
||
|
269 |
Adicional de exame internacional nos termos do PCT |
||
|
(Regra 68.3 - PCT) |
|||
|
- Por meio eletrônico |
540,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
810,00 |
||
|
270 |
Cópia de documento relativo a fase internacional do |
||
|
PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT) |
|||
|
- Por meio eletrônico |
0,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
0,00 |
||
|
271 |
Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT) |
||
|
- Por meio eletrônico |
130,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
200,00 |
||
|
287 |
Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2 - PCT) |
Variável |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
291 |
Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT) |
||
|
- Por meio eletrônico |
1.810,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
2.720,00 |
||
|
292 |
Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c) - PCT) |
||
|
- Por meio eletrônico |
260,00 |
||
|
- Em papel (apenas por via postal) |
400,00 |
||
|
293 |
Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45 bis 2 - PCT) |
Variável |
|
|
(XI) Patrimônio Genético |
|||
|
264 |
Informação do número de autorização de acesso à |
0,00 |
|
|
amostra do patrimônio genético nacional |
|||
|
273 |
Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio |
0,00 |
|
|
genético nacional |
|||
|
(XII) Administração |
|||
|
800 |
Complementação de retribuição |
Variável |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
.
|
801 |
Restituição de retribuição |
0,00 |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS |
|||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(I) Pedido de registro de marca |
|||
|
389 |
Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe |
360,00 / 880,00 1 |
|
|
394 |
Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe |
420,00 / 1720,00 1 |
|
|
3001 |
Divisão de processo |
870,00 |
|
|
338 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
180,00 |
|
|
em pedido de registro |
|||
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de |
180,00 |
|
|
conformidade em petição |
|||
|
381 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
332 |
Oposição - valor por classe |
520,00 |
|
|
3022 |
Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe 2 |
360,00 2 |
|
|
3020 |
Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública |
890,00 |
|
|
3019 |
Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade |
0,00 |
|
|
3021 |
Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida 2 |
4.700,00 2 |
|
|
339 |
Manifestação |
180,00 |
|
.
|
340 |
Cumprimento de exigência |
180,00 |
|
|
379 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
386 |
Reivindicação suplementar de prioridade |
100,00 |
|
|
(II) Concessão e prorrogação do registro de marca |
|||
|
Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro |
|||
|
372 |
- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe |
750,00 / 0,00 1 |
|
|
373 |
- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe |
1.120,00 / 0,00 1 |
|
|
Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro |
|||
|
374 |
- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe |
1.000,00 |
|
|
375 |
- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe |
2.000,00 |
|
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(III) Recurso |
|||
|
333 |
Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) |
||
|
- Primeiro processo |
700,00 |
||
|
- Processo adicional 1 |
350,00 1 |
||
|
3000 |
Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe |
700,00 |
|
|
3015 |
Contrarrazões ao recurso/nulidade |
180,00 |
|
|
376 |
Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso |
0,00 |
|
|
3016 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade |
180,00 |
|
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
379 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
381 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
(IV) Nulidade administrativa |
|||
|
336 |
Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe |
850,00 |
|
|
3015 |
Contrarrazões ao recurso/nulidade |
180,00 |
|
|
3016 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade |
180,00 |
|
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
379 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
381 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
(V) Caducidade |
|||
|
337 |
Caducidade - valor por classe |
590,00 |
|
|
339 |
Manifestação |
180,00 |
|
|
340 |
Cumprimento de exigência |
180,00 |
|
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
379 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
381 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções |
|||
|
348 |
Alteração de nome, sede e/ou endereço |
50,00 |
|
|
380 |
Anotação de limitação ou ônus |
||
|
- Primeiro processo |
100,00 |
||
|
- Processo adicional 1 |
50,00 1 |
||
|
349 |
Anotação de transferência de titular |
||
|
- Primeiro processo |
170,00 |
||
|
- Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam os mesmos) |
90,00 |
||
|
3002 |
Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo |
1.050,00 |
|
|
378 |
Correção de dados no processo devido à falha do interessado |
70 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
366 |
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) |
0,00 |
|
|
379 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
381 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
340 |
Cumprimento de exigência |
180,00 |
|
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
(VII) Petições relativas a procurador |
|||
|
385 |
Nomeação, destituição ou substituição de procurador |
90,00 |
|
|
387 |
Renúncia a mandato de procuração |
90,00 |
|
|
381 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
340 |
Cumprimento de exigência |
180,00 |
|
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
(VIII) Desistências e Renúncia |
|||
.
|
383 |
Desistência de pedido de registro |
0,00 |
|
|
384 |
Desistência de petição |
0,00 |
|
|
388 |
Renúncia a registro de marca |
0,00 |
|
|
3017 |
Desistência parcial de pedido de registro |
170,00 |
|
|
3018 |
Renúncia parcial a registro de marca |
170,00 |
|
|
379 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
(IX) Devolução de Prazo |
|||
|
342 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
0,00 |
|
|
341 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
100,00 |
|
|
340 |
Cumprimento de exigência |
180,00 |
|
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas |
|||
|
350 |
Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição) |
90,00 |
|
|
352 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista - por meio eletrônico |
||
|
- Por meio eletrônico |
90,00 |
||
|
- Em papel 2 |
180,00 2 |
||
|
824 |
Cópia digital |
10,00 |
|
|
351 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição) |
140,00 |
|
|
(XI) Consultas |
|||
|
357 |
Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços |
||
|
- Até 5 (cinco) produtos ou serviços |
170,00 |
||
|
- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços |
Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$20,00 ao valor do serviço. |
||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(XII) Alto Renome |
|||
|
393 |
Pedido de reconhecimento de alto renome |
37.580,00 |
|
|
362 |
Recurso com fundamento em alto renome |
2.350,00 |
|
|
3015 |
Contrarrazões ao recurso/nulidade |
180,00 |
|
|
3016 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade |
180,00 |
|
|
340 |
Cumprimento de exigência |
180,00 |
|
|
379 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
381 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
(XIII) Protocolo de Madri |
|||
|
3004 |
Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) - valor por classe |
280,00 |
|
|
3005 |
Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri) |
280,00 |
|
|
3006 |
Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri) |
280,00 |
|
|
3007 |
Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri) |
180,00 |
|
|
3008 |
Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri) |
510,00 |
|
|
3009 |
Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri) |
510,00 |
|
|
3010 |
Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri) |
0,00 |
|
|
3011 |
Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe |
420,00 / 1.720,00 1 |
|
|
3012 |
Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe |
750,00 / 0,00 1 |
|
|
3013 |
Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe |
1.000,00 |
|
|
3014 |
Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri) |
1.720,00 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(XIV) Administração |
|||
|
800 |
Complementação de retribuição |
Variável |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
801 |
Restituição de retribuição |
0,00 |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI |
|||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(I) Pedido de Registro |
|||
|
100 |
Pedido de registro de desenho industrial |
350,00 |
|
|
102 |
Requerimento de sigilo de desenho industrial |
100,00 |
|
|
103 |
Pedido de exame do registro quanto à novidade e originalidade |
360,00 |
|
|
104 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
170,00 |
|
|
105 |
Cumprimento de exigência |
170,00 |
|
|
137 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
170,00 |
|
|
150 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
151 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
152 |
Solicitação de não divulgação do nome do autor |
0,00 |
|
|
(II) Manutenção e Prorrogação do Registro |
|||
|
129 |
Manutenção: 2º quinquênio ordinário |
630,00 |
|
|
130 |
Manutenção: 2º quinquênio extraordinário |
1260,00 |
|
|
131 |
Renovação do registro de desenho industrial no prazo ordinário |
840,00 |
|
|
132 |
Renovação do registro de desenho industrial no prazo extraordinário |
1680,00 |
|
|
137 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
170,00 |
|
|
(III) Recurso |
|||
|
153 |
Recurso contra indeferimento de pedido de registro de desenho industrial |
560,00 |
|
|
161 |
Outros recursos de desenho industrial (exceto contra indeferimento de pedido de registro) |
560,00 |
|
|
136 |
Contrarrazões ao recurso |
130,00 |
|
|
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (somente em caso de novo impedimento legal) |
|||
|
134 |
0,00 |
||
|
135 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade |
170,00 |
|
|
137 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
170,00 |
|
|
151 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
150 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(IV) Nulidade administrativa |
|||
.
|
107 |
Nulidade de registro de desenho industrial |
700,00 |
|
|
108 |
Manifestação ao processo administrativo de nulidade notificado |
130,00 |
|
|
162 |
Contrarrazões à nulidade (terceiros se manifestando) |
130,00 |
|
|
135 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade |
170,00 |
|
|
137 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
170,00 |
|
|
151 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
150 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
(V) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções |
|||
|
113 |
Alteração de nome, sede e/ou endereço |
20,00 |
|
|
154 |
Anotação de limitação ou ônus |
||
|
- Primeiro processo |
100,00 |
||
|
- Processo adicional 2 |
50,00 2 |
||
|
114 |
Anotação de transferência de titular |
||
|
- Primeiro processo |
170,00 |
||
|
- Processo adicional |
90,00 |
||
|
155 |
Correção de dados no processo devido à falha do interessado |
70,00 |
|
|
126 |
Pedido de correção de erro por parte do INPI |
0,00 |
|
|
151 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
150 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
105 |
Cumprimento de exigência |
170,00 |
|
|
137 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
170,00 |
|
|
(VI) Petições relativas a procurador |
|||
|
156 |
Nomeação, destituição ou substituição de procurador |
90,00 |
|
|
157 |
Renúncia a mandato de procuração |
90,00 |
|
.
|
150 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
105 |
Cumprimento de exigência |
170,00 |
|
|
137 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
170,00 |
|
|
(VII) Desistências, Retirada e Renúncia |
|||
|
160 |
Desistência de pedido de registro |
0,00 |
|
|
133 |
Desistência de petição |
0,00 |
|
|
158 |
Renúncia a registro de desenho industrial |
0,00 |
|
|
159 |
Retirada de pedido em sigilo |
0,00 |
|
|
143 |
Suspensão do sigilo |
0,00 |
|
|
151 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(VIII) Devolução de prazo |
|||
|
121 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
100,00 |
|
|
122 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
0,00 |
|
|
105 |
Cumprimento de exigência |
170,00 |
|
|
137 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame e conformidade em petição |
170,00 |
|
|
(IX) Certificado, Certidões, Cópias oficias e Cópias Reprográficas |
|||
|
115 |
Certidão de atos relativos aos processos |
90,00 |
|
|
117 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial |
200,00 |
|
|
118 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade |
||
|
- Por meio eletrônico |
90,00 |
||
|
- Em papel 2 |
180,00 2 |
||
|
824-5 |
Cópia digital |
10,00 |
|
|
(X) Administração |
|||
|
800 |
Complementação de retribuição |
Variável |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
801 |
Restituição de retribuição |
0,00 |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA |
|||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(I) Consultas |
|||
|
410 |
Consultas |
380,00 |
|
|
(II) Pedido de Registro e Averbação |
|||
|
400 |
Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how) |
3.350,00 |
|
|
401 |
Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica |
3.350,00 |
|
|
406 |
Pedido de registro de fatura |
1.690,00 |
|
|
404 |
Pedido de registro de contrato de franquia |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). |
||
.
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
402 |
Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). |
||
|
427 |
Pedido de averbação de contrato de cessão de marca |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 |
||
|
403 |
Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). |
||
|
428 |
Pedido de averbação de contrato de cessão de patente |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes 1 |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 |
||
|
426 |
Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente |
3.350,00 |
|
|
425 |
Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). |
||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
430 |
Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 |
||
|
433 |
Pedido de averbação de contrato de licença de topografia de Circuitos Integrados |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). |
||
|
434 |
Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados |
||
|
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros |
3.350,00 |
||
|
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 |
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 |
.
|
435 |
Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados |
3.350,00 |
|
|
(III) Recurso |
|||
|
416 |
Recurso |
870,00 |
|
|
432 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso |
190,00 |
|
|
437 |
Contrarrazões ao recurso |
130,00 |
|
|
438 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
439 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
|
440 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
|
|
(IV) Alterações e Retificações |
|||
|
407 |
Averbação de aditivo |
1.410,00 |
|
|
442 |
Alteração de certificado |
850,00 1 |
|
|
420 |
Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação |
190,00 |
|
|
408 |
Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI |
0,00 |
|
|
431 |
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) |
0,00 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(V) Serviços em Geral |
|||
|
412 |
Cumprimento de exigência |
170,00 |
|
|
423 |
Outras petições |
170,00 |
|
|
441 |
Desarquivamento de pedido |
2.680,00 1 |
|
|
(VI) Desistência |
|||
|
421 |
Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo |
1.410,00 |
|
|
(VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas |
|||
|
415 |
Expedição de segunda via de certificado de averbação |
200,00 |
|
|
413 |
Certidão de atos relativos aos contratos |
120,00 |
|
|
824-7 |
Cópia digital |
10,00 |
|
|
(VIII) Administração |
|||
|
800 |
Complementação de retribuição |
Variável |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
801 |
Restituição de retribuição |
0,00 |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG |
|||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
(I) Pedido de Registro |
|||
|
600 |
Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência |
870,00 |
|
|
601 |
Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem |
2360,00 |
|
|
602 |
Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica |
350,00 |
|
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604 |
Cumprimento de exigência |
170,00 |
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|
(II) Recurso |
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622 |
Recurso de indicação geográfica |
400,00 |
|
|
624 |
Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica |
130,00 |
|
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626 |
Contrarrazões ao recurso |
130,00 |
|
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627 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
180,00 |
|
|
628 |
Aditamento à petição |
100,00 |
|
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629 |
Apresentação de documentos |
100,00 |
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|
(III) Alterações e Retificações |
|||
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619 |
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) |
0,00 |
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620 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
50,00 |
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625 |
Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem |
2.360,00 |
|
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
630 |
Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência |
870,00 |
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631 |
Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas |
||
|
- um item |
350,00 |
||
|
- itens adicionais |
Para cada item adicional deverá ser pago R$ 350,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
||
|
632 |
Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas |
||
|
- um item |
480,00 |
||
|
- itens adicionais |
Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
||
|
633 |
Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa |
||
|
170,00 |
|||
|
(IV) Serviços em Geral |
|||
|
615 |
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
0,00 |
|
|
618 |
Outras petições |
170,00 |
|
|
(V) Desistência e Renúncia |
|||
|
614 |
Desistência ou renúncia |
0,00 |
|
|
(VI) Devolução de Prazo |
|||
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607 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
100,00 |
|
|
608 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
0,00 |
|
|
(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas |
|||
|
621 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica |
200,00 |
|
|
610 |
Certidão de atos relativos aos processos |
90,00 |
|
|
824-2 |
Cópia digital |
10,00 |
|
|
(VIII) Administração |
|||
|
800 |
Complementação de retribuição |
Variável |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
801 |
Restituição de retribuição |
0,00 |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC |
|||
|
Código |
Serviço |
Valor (em Real) |
|
|
670 |
Pedido de registro de topografia de circuito integrado |
810,00 |
|
|
671 |
Alteração de nome (pessoa física) |
50,00 |
|
|
672 |
Alteração de razão social (pessoa jurídica) |
50,00 |
|
|
673 |
Alteração de endereço |
50,00 |
|
|
674 |
Transferência de titularidade |
50,00 |
|
|
675 |
Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado |
50,00 |
|
|
676 |
Revogação ou renúncia da procuração |
130,00 |
|
|
677 |
Retirada do pedido em sigilo |
0,00 |
|
|
678 |
Renúncia do registro |
0,00 |
|
|
824-8 |
Cópia digital |
10,00 |
|
|
800 |
Complementação de retribuição |
Variável |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
|
801 |
Restituição de retribuição |
0,00 |
|
|
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
|||
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1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427; 428; 430; 434) - vigência na data de 20 de setembro de 2025. |
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|
2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) - vigência na data de 20 de dezembro de 2025. |
|||
