O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a ocorrência de secas em todo o território devido à irregularidade das chuvas e à redução dos volumes hídricos em barreiros, rios e riachos, especialmente na região centro-norte, na divisa com o estado do Ceará, bem como nos municípios das mesorregiões sudoeste e, sobretudo, sudeste, além das perdas agrícolas enfrentadas pelos pequenos produtores, constata-se a configuração da seca verde, com intensidades variando entre moderada e grave em 129 municípios;

CONSIDERANDO a Situação de Emergência por SECA expedidos pelo Estado e por vários municípios e registrados no sistema S2ID da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil em 2025;

CONSIDERANDO a Portaria MDR nº 260/2022 nº 260/2022, do Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios para Decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento Federal das  situações de anormalidades decretadas pelos entes federativos;

CONSIDERANDO a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres COBRADE Nº 1.4.1.2.0 – SECA;

CONSIDERANDO a Nota Técnica de 24 de março de 2025, elaborada pela Sala de Monitoramento e Previsão de Eventos Climáticos Extremos da SEMARH;

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 017903943/2025/SEMARH-PI/GAB, de 30 de abril de 2025, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e ofício nº 450/2025/SEDEC- PI/SEC/DUDC/GDC/COMDECS , de 30 de abril de 2025, da Secretaria de Estado da Defesa Civil, bem como os demais documentos que constam no SEI 00013.000222/2025-40,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto 23.699, de 02 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica declarada situação de emergência, provocada por desastre natural classificado como "Seca", com vigência de 180 (cento e oitenta dias), nos municípios especificados no Anexo Único deste Decreto."

.....................................................................................................................................

................(NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto 23.699, de 02 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de abril de 2025, devendo viger pelo período de 180 (cento e oitenta) dias." (NR)

Art. 3º O Anexo Único do Decreto 23.699, de 02 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

" (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de abril de 2025.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de abril de 2025.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO FELIPHE DA LUZ ARAÚJO

Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

(assinado eletronicamente)

JOSÉ ICEMAR LAVOR NERI

Secretário da Defesa Civil

SEI nº 017918361

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 10105, datada de 30 de abril de 2025.)