A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de maio de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto:

.................................................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. Fica concedido, até 31 de maio de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)

.................................................................................................” (NR)

Art. 3º O Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16-B. .................................................................................................

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III - ...........................................................................................................

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d) 7,1% (sete inteiros e um décimo por cento) para as demais mercadorias sujeitas à alíquota de até 20% (vinte por cento), exceto as previstas na alínea “e” e observado o § 16 deste artigo;

e)  2,0%  (dois  por  cento)  para  as  mercadorias  que  compõem  a  cesta  básica  listadas  no art. 29, inciso I, alínea “f”, itens 1 a 8, do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, independentemente do número de empregos gerados;

..................................................................................................”(NR)

“Art. 16-R. ........................................................................................

I - ...........................................................................................................

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b) 6,10% (seis inteiros e dez centésimos por cento) para as demais mercadorias sujeitas à alíquota de até 20% (vinte por cento), exceto as previstas na alínea “e” do inciso III do caput do art. 16-B e observado o § 16 do art. 16-B;

............................................................................................................

II - ...........................................................................................................

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b) 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) para as demais mercadorias sujeitas à alíquota de até 20% (vinte por cento), exceto as previstas na alínea “e” do inciso III do caput do art. 16-B e observado o § 16 do art. 16-B;

..................................................................................................”(NR)

Art. 4º Fica revogado o inciso III do §16 do art. 16-B do Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025 em relação aos seus arts. 3º e 4º.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA 

Carlos Eduardo Xavier