O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ nº 513, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; 

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ...

Parágrafo único. Os valores mínimos previstos no subitem 2 do item II – SAÍDAS, do Anexo Único de que trata o caput deste artigo, serão revistos a cada 3 (três) meses ou quando as saídas de bezerro e bezerra até doze meses somados totalizarem cento e cinquenta mil unidades, o que ocorrer primeiro, ou a qualquer momento a critério da Administração.” (NR)

Art. 2º O item II - SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias
nela relacionadas, fica alterado conforme Anexo Único desta Portaria. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 5 de maio de 2025.

Rio Branco-Acre, 30 de abril de 2025.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA SEFAZ Nº 237, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

...

“2. BOVINO

...” (NR)