Publicado no DOE - RJ em 30 abr 2025
Inclui subitens no Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013337/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam incluídos os seguintes subitens:
Ao inciso I - CERVEJAS
1.1 - AMBEV
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.1.171 | Stella Artois Pure Gold sem Glúten | de 361 a 660 | 9,00 | |||
| 1.1.172 | Original (Pack 12 unidades) | de 411 a 660 | 48,00 |
