O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Lei Federal nº 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;

Considerando que a Lei Municipal nº 5.503/1999 - Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador, em seu art. 6º determina à Administração Pública Municipal expedir, como fase preliminar no processo de concessão de Alvará de funcionamento, o Termo de Viabilidade de Localização - TVL, com base nas normas e disposições constantes nas leis urbanísticas edilícias vigentes;

Considerando a Lei Municipal nº 9.148/2016 que dispõe do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador - LOUOS;

Considerando que o Decreto Municipal nº 32.636/2020 , alterado pelo Decreto Municipal nº 34.058/2021 que estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador e o Decreto Municipal nº 32.155/2020 que estabelece regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento do Município de Salvador,

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas a serem observadas na análise da Viabilidade de Localização para Sede de Escritório Virtual e Coworking.

Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:

I - Escritório Virtual: a prestação de serviços de suporte administrativo à distância para pessoas físicas ou jurídicas, através do fornecimento de um pacote de serviços a empresas clientes sob contrato, bem como a cessão de endereço comercial para o registro em órgãos oficiais das empresas contratantes;

II - Coworking: o serviço de suporte administrativo com cessão de espaço físico que permite e incentiva a convivência e o compartilhamento de recursos, para a utilização por pessoas físicas ou jurídicas, que não necessariamente mantém o endereço do Coworking como domicílio fiscal;

III - Usuários: as pessoas físicas ou jurídicas, autônomos ou profissionais liberais que utilizam os serviços oferecidos pelo Escritório Virtual ou Coworking.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviços de Escritório Virtual poderão prestar os seguintes serviços:

I - assessoramento de planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências e notificações;

II - secretariado, atendimento telefônico, recepção;

III - agendamento ou cessão de espaço físico com auditório ou salas executivas para reuniões e atendimentos;

IV - serviços similares aos elencados nos incisos I a III deste artigo.

Art. 4º As solicitações de análise de Viabilidade de Localização para Sedes de Escritório Virtual e Coworking deverão utilizar a Classificação de Atividades Econômicas - CNAE denominada "Serviços combinados de escritório e apoio administrativo" com o código 8211-3/00.

§ 1º Na Viabilidade de Localização das empresas prestadoras de serviços de Escritório Virtual, só poderão constar outras atividades consideradas compatíveis com a prestação de serviços administrativos para empresas clientes, que estão descritas no Anexo A deste Decreto e disponíveis de forma digital no Portal de Serviços SEDUR.

§ 2º Empresas com Viabilidade de Localização concedida para sede de Escritório Virtual estarão autorizadas a sediar múltiplas empresas e farão parte do cadastro da SEDUR das empresas prestadoras de serviços de Escritório Virtual.

Art. 5º As empresas que solicitarem a Viabilidade de Localização para constituir empresa dentro de Escritório Virtual só poderão utilizar as CNAEs que constam no Anexo B deste Decreto, cuja relação ficará disponível de forma digital no Portal de Serviços SEDUR.

§ 1º Os usuários dos serviços de Escritório Virtual deverão manter domicílio fiscal no mesmo endereço do escritório virtual cujos serviços utilizem, podendo eventualmente utilizar o espaço físico da sede para reuniões ou outras atividades administrativas.

§ 2º Os usuários dos escritórios virtuais que utilizam depósitos ou prestam serviços de manutenção e reparação em outros endereços, deverão solicitar a análise da Viabilidade de Localização para os locais onde as atividades serão exercidas.

Art. 6º Poderão ocorrer em sede de Coworking, enquanto escritório ou sede de empresa, atividades cuja classificação de riscos seja "baixo risco B" e "baixo risco A", conforme Anexo I do Decreto nº 34.058 .

§ 1º A prestação de serviços de Coworking não se confunde com sublocação.

§ 2º Não poderão constar na Viabilidade de Localização do Coworking e das empresas nele abrigadas, as atividades classificadas como de alto risco conforme Anexo I do Decreto Municipal nº 34058 , além das seguintes atividades: comércios atacadistas, comércio de armas, munições, produtos químicos, combustíveis e inflamáveis, serviços de manutenção para veículos, lavajatos, estacionamentos, atividades de afluência de público, armazenagens de produtos químicos, explosivos e atividades que causem prejuízos e riscos ao meio ambiente, ainda que enquadradas como escritório ou sede de empresa.

Art. 7º O endereço do coworking poderá ou não ser utilizado para o registro nos órgãos competentes das empresas ou profissionais que utilizam o seu espaço físico.

Parágrafo único. Empresas com Viabilidade de Localização concedida para Coworking estarão autorizados a sediar múltiplas empresas e farão parte do cadastro da SEDUR das empresas licenciadas para este fim.

Art. 8º Não poderão ser considerados como Escritório Virtual/Coworking estabelecimentos que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes.

Art. 9º As empresas que utilizam o endereço da sede de Escritório Virtual ou Coworking para o registro nos órgãos competentes terão suas atividades enquadradas na Lei nº 9.148/2016 como Escritório, Sede de Empresa, enquadramento nR1-12, Código LOUOS 07.12.13, com a cobrança correspondente no enquadramento do Código Tributário e de Rendas do Município (Administração, Organização e Planejamento - 1.01-Tabela de receita Nº III, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, ANEXO IV DA LEI Nº 7.186/2006 ) a ser quitada quando da emissão do DAM ÚNICO pela SEFAZ.

Art. 10. As atividades listadas nos Anexos A e B serão atualizadas permanentemente e em consonância com a atualização pela Comissão Nacional de Classificação-CONCLA e disponibilizadas ao público forma digital no Portal de Serviços SEDUR.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 29 de dezembro de 2021.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

ANA PAULA MATOS

Secretária Municipal de Governo

JOÃO XAVIER NUNES FILHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ANEXO A ATIVIDADES PERMITIDAS NA VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PARA SEDE DE ESCRITÓRIO VIRTUAL

ANEXO B ATIVIDADES PERMITIDAS NA VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PARA USUÁRIOS DO ESCRITÓRIO VIRTUAL