O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima e o Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 2.615-P, de 07 de novembro de 2022, e pela Portaria nº 186/DETRAN/PRESI/DAFI/DIRH/SEPE, de 20 de março de 2025, respectivamente,

Considerando as disposições nos artigos 96 , § 4º e 99 , §§ 1º e 3º , da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual; e

Considerando o disposto na Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

Resolvem:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Conjunto de Vencimento do Licenciamento de Veículos, do exercício de 2025, disposto na Portaria Conjunta nº 7/SEFAZ,DEPAR,DITRI, de 22 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º A Portaria Conjunta nº 7/SEFAZ,DEPAR,DITRI , de 22 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º [.....]

Parágrafo único. Para os veículos que não se enquadram na isenção ou não incidência do IPVA mencionadas no caput, o vencimento do pagamento do Licenciamento será em 29.08.2025."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Boa Vista/RR, 03 de abril de 2025.

(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário de Estado da Fazenda De acordo.

(assinatura eletrônica)

JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES SILVA

Diretor Presidente - em exercício

DETRAN/RR