O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC, no uso das suas atribuições legais conferidas por meio do Decreto Municipal nº 19, de 02 de janeiro de 2025, com base no Protocolo nº 01-045693/2025, 

Considerando a necessidade de observância das normativas emitidas pela Secretaria Nacional de Justiça – SENAJUS, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Considerando o disposto no Guia Prático de Audiovisual – Classificação Indicativa - 4ª Edição, que tem por objetivo expor, de maneira prática e simplificada, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública realiza a análise de obras audiovisuais e
demais produtos classificáveis.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a inclusão da classificação indicativa nos projetos aprovados pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC e pelo Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba – PAFICC. 

I - A inclusão da classificação indicativa engloba tanto os projetos em fase de execução, quanto os projetos que serão executados e deverá seguir os critérios de aplicação contidos no Guia Prático de Audiovisual – Classificação Indicativa.

II - Na página 9 do referido guia, estão incluídas as demais manifestações culturais além do audiovisual, conforme abaixo: 

“Ainda, são classificadas pelo Sistema de autoclassificação, com dispensa de inscrição processual, sujeitas ao monitoramento e a alteração determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública: obras classificáveis destinadas ao serviço de acesso condicionado (SeAc); obras classificáveis destinadas aos serviços de vídeo, sob demanda por meio de assinatura ou gratuitos; as exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais, shows musicais, exposições e mostras de artes visuais; os programas radiofônicos; as chamadas de programação; jogos eletrônicos e aplicativos comercializados ou distribuídos, ofertados ou acessíveis gratuitamente, exclusivamente em mídia digital e as obras classificáveis destinadas aos aplicativos ou aplicações de internet direcionadas ao mercado brasileiro.” 

III - Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa, a projetos contendo produtos literários e suas ações decorrentes. 

IV - A classificação indicativa ainda deverá ser aplicada na divulgação do projeto, bem como no momento e local das apresentações quando for o caso, e em todos os materiais, seja por qual meio for, que informe da realização do evento/produto.

V - As manifestações/produtos que ocorram em local público e aberto, deverão ser obrigatoriamente de classificação livre. 

Art. 2º O Guia Prático de Audiovisual – Classificação Indicativa será parte integrante e inseparável da presente Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fundação Cultural de Curitiba, 3 de abril de 2025.

Marino Galvão Junior : Presidente da Fundação Cultural de Curitiba