Comunicado SAIF Nº 11 DE 01/04/2025


 Publicado no DOE - MG em 2 abr 2025


Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2025, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997.


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O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL/2025
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2020 Jan 12% 45,076616 2023 Jan 12% 25,528211
  Fev 12% 44,782887   Fev 12% 24,610070
  Mar 12% 44,444518   Mar 12% 23,435397
  Abr 12% 44,159593   Abr 12% 22,517256
  Maio 12% 43,923783   Maio 12% 21,393941
  Jun 12% 43,711451   Jun 12% 20,321959
  Jul 12% 43,517105   Jul 12% 19,249977
  Ago 12% 43,357215   Ago 12% 18,112481
  Set 12% 43,200249   Set 12% 17,139579
  Out 12% 43,043283   Out 12% 16,142012
  Nov 12% 42,893797   Nov 12% 15,226024
  Dez 12% 42,729350   Dez 12% 14,331499
2021 Jan 12% 42,579864 2024 Jan 12% 13,364809
  Fev 12% 42,445337   Fev 12% 12,564609
  Mar 12% 42,244257   Mar 12% 11,732935
  Abr 12% 42,036472   Abr 12% 10,845502
  Maio 12% 41,766146   Maio 12% 10,013060
  Jun 12% 41,458367   Jun 12% 9,224723
  Jul 12% 41,102751   Jul 12% 8,317601
  Ago 12% 40,674799   Ago 12% 7,450089
  Set 12% 40,232800   Set 12% 6,614932
  Out 12% 39,746804   Out 12% 5,686974
  Nov 12% 39,160055   Nov 12% 4,893984
  Dez 12% 38,390972   Dez 12% 3,962553
2022 Jan 12% 37,658702 2025 Jan 12% 2,949352
  Fev 12% 36,903661   Fev (*) 1,964030
  Mar 12% 35,976607   Mar (*) 1,000000
  Abr 12% 35,142286   Abr (*)  
  Maio 12% 34,107694   Maio    
  Jun 12% 33,092378   Jun    
  Jul 12% 32,057536   Jul    
  Ago 12% 30,888175   Ago    
  Set 12% 29,816193   Set    
  Out 12% 28,795517   Out    
  Nov 12% 27,774841   Nov    
  Dez 12% 26,651526   Dez    

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(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1 0,15 16 2,40 31 9,00 46 9,00
2 0,30 17 2,55 32 9,00 47 9,00
3 0,45 18 2,70 33 9,00 48 9,00
4 0,60 19 2,85 34 9,00 49 9,00
5 0,75 20 3,00 35 9,00 50 9,00
6 0,90 21 3,15 36 9,00 51 9,00
7 1,05 22 3,30 37 9,00 52 9,00
8 1,20 23 3,45 38 9,00 53 9,00
9 1,35 24 3,60 39 9,00 54 9,00
10 1,50 25 3,75 40 9,00 55 9,00
11 1,65 26 3,90 41 9,00 56 9,00
12 1,80 27 4,05 42 9,00 57 9,00
13 1,95 28 4,20 43 9,00 58 9,00
14 2,10 29 4,35 44 9,00 59 9,00
15 2,25 30 4,50 45 9,00 60 9,00
ACIMA DE 60             12,00

Belo Horizonte, 01 de abril de 2025.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais