O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, e alterações, no uso de suas atribuições legais, por meio de aprovação do Conselho de Administração do FEAPER;

Considerando o disposto na Ata 01-2025 do FEAPER, que tratou da aprovação da 2ª etapa do Programa Agrofamilia - Jovem com a autorização para uso do valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) dos recursos próprios do FEAPER que objetiva atender aos candidatos suplentes até o limite do valor informado;

Considerando os processos eletrônicos administrativos nº 24/3100-0001263-4 e 24/3100-0000955-2;

Considerando a publicação de listagem através do DOE - RS datado em 27 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizado o uso de recursos próprios do FEAPER - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para atendimento às demandas relacionadas aos candidatos suplentes do Programa Agrofamilia Jovem até o limite do valor informado.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, março de 2025.

Vilson Luiz Covatti

Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Presidente do Conselho de Administração do FEAPER