O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 11.914, de 11 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a importância de fortalecer os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Rio Grande do Sul,

CONSIDERANDO a demanda do governo federal de atestados de funcionamento de cozinhas solidárias para a participação destas em políticas públicas como o Programa Cozinha Solidária e o Programa de Aquisição de Alimentos, e

CONSIDERANDO suas atribuições enquanto instância de controle social de nível estadual,

RESOLVE:

Art. 1° Este conselho não emitirá atestados de funcionamento a cozinhas solidárias localizadas em municípios que possuam conselho municipal de segurança alimentar e nutricional em funcionamento.

Art. 2° É de competência dos conselhos municipais a emissão de tais atestados, em virtude da sua territorialidade.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Cintia Pereira Barenho

Presidenta do CONSEA-RS

Biênio 2024-2025