Publicado no DOE - RS em 24 mar 2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Título I, Capítulo X, fica revogada a alínea "h" do subitem 1.1.2, é dada nova redação ao subitem 1.2.2 e ao item 1.9, mantida a redação de seus subitens, conforme segue:
1.2 ...
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1.2.2 - Os CNAEs disponibilizados por meio da REDESIM serão importados automaticamente para o CGC/TE e servirão de base para a classificação de que trata o item 1.2, exceto quando se tratar de produtor que deverá incluir a informação no momento da inscrição.
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1.9 - O "Documento de Identificação da Receita Estadual - DI/RE" é destinado a comprovar a inscrição no CGC/TE de contribuinte, exceto o enquadrado na categoria produtor ou MPR (RICMS, Livro II, art. 4º) e o MEI na condição de optante pelo SIMEI automaticamente inscrito no CGC/TE (RICMS, Livro II, art. 1º-A, I, nota 01).
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2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
