Publicado no DOM - São Paulo em 17 mar 2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10/2017, que aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O Secretário Municipal da Fazenda Substituto, no uso das atribuições que se lhe são conferidas por lei,
Resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, a seguinte correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
| CNAE | CÓDIGO DE ISS |
| 74.90-1-04 | 06297 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Fabiano Martins de Oliveira
Secretário Municipal da Fazenda substituto
