Publicado no DOE - SP em 14 mar 2025
Estabelece procedimento para serviços de entrega e dá outras providências.
(Projeto de lei nº 145/2022, dos Deputados Delegado Olim - PP, Altair Moraes - REPUBLICANOS, Marcio Nakashima - PDT, Frederico d’Avila - PL, Letícia Aguiar - PP e Itamar Borges - MDB)
Estabelece procedimento para serviços de entrega e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - As empresas prestadoras de serviços de entrega de qualquer natureza e as que fazem a intermediação desta criarão um cadastro de identificação de entregadores, a ser disponibilizado.
Artigo 3º - O cadastro de identificação de entregadores deverá ser integrado ao processo de produção das etiquetas de segurança e incluir:
III - endereço, telefone, e–mail e foto;
IV - número da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - validação com prova de vida do entregador, a ser cadastrada via sistema (validar a foto, nome e CPF do entregador cadastrado via sistema e sem intervenção humana no processo de verificação).
Parágrafo único - No que se refere ao inciso V, o modelo automotor deverá conter suas especificações, tais como:
1 - marca, modelo e ano;
2 - cor;
3 - placa;
4 - chassi.
Artigo 4º - Aqueles que fizerem o uso de bicicletas para o serviço de entrega também deverão constar no cadastro, tendo as mesmas especificações dos incisos I, II e III do artigo 3º da presente lei, além das seguintes:
Parágrafo único - Os entregadores que utilizam bicicletas, patinetes e demais veículos alugados ou cedidos em comodato também deverão estar cadastrados na empresa, com as mesmas especificações dos incisos I, II e III do artigo 3º da presente lei.
Artigo 5º - Cada entregador deverá ter em sua mochila, baú ou demais dispositivos utilizados nas entregas uma etiqueta de segurança afixada na parte traseira da mochila e em local visível.
Parágrafo único - O QR Code e o chip de segurança presentes na etiqueta de segurança servirão para validação da relação entre o entregador e a empresa.
Parágrafo único -Vetado.
Artigo 11 - O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:
III - suspensão das atividades por tempo determinado.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Osvaldo Nico Gonçalves
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Segurança Pública
Juliana Cardoso
Secretária Executiva respondendo pelo expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil