I – DO RELATÓRIO

1. Trata-se de procedimento de Consulta Fiscal protocolado pela Interessada acima qualificada com o objetivo de sanar dúvidas quanto à correta interpretação da Legislação Tributária Estadual em face da aprovação da Lei Complementar N° 194 de 23 de junho de 2022.

2. A Consulente destaca que, dentre as alterações promovidas pela Lei Complementar N° 194/2022, está o acréscimo de dispositivos com a previsão que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, para fins de incidência de ICMS serão considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos.

3. Assim, questiona:

“Nesse contexto, considerando as modificações propostas na Lei Complementar nº 194/2022, consultamos a Secretaria de Fazenda Estadual os seguintes elementos para aplicação da nova norma em sua integralidade:

1. A norma geral disciplinada no art. 2 pela nova Lei Complementar n° 194/2022, que introduziu o art. 32-A na Lei Complementar nº 87/1996, produzirá efeitos imediatos, ou dependerá de ato legal estadual para sua implementação?

2. Caso a resposta ao item 1 seja positiva, no caso específico da gasolina cuja alíquota de ICMS é de 27% + 2% de FECP, a partir do dia 23 de junho de 2022 a alíquota de ICMS passou a ser de 17%?

3. Em caso de necessidade de norma estadual, deve-se aguardar a publicação de lei estadual com a revogação das normas vigentes e definição de alíquota da gasolina, considerando o teto previsto no inciso I, do art. 32-A da Lei Complementar nº 87/1996?

4. Considerando que a nova Lei Complementar nº 194/2022 trouxe a definição de operações, dentre outras, com gasolina como essenciais, é possível a aplicação imediata da exclusão da alíquota adicional de FECP no cálculo do ICMS? 

Com o objetivo de esclarecer dúvidas quanto à correta aplicação da legislação tributária do Estado, no que concerne a implementação das regras do art. 7° Lei Complementar nº 192 de 2022, consultamos o seguinte:

5. Em atendimento ao disposto no § 2° do Convênio ICMS 110/2007 combinado com a nova redação do art. 7° da Lei Complementar 192/2022 será publicado Ato COTEPE com a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final - PMPF nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação?

6. O ICMS devido nas operações internas com óleo diesel deverá considerar integralmente a parcela do ICMS próprio na hipótese em que o preço de venda da refinaria seja superior ao PMPF?”

É o que importa relatar.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

4. Atendidos os requisitos formais previstos, com o signatário da petição inicial bastante procurador, efetuado o pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos e com as declarações exigidas pela legislação (art. 204, VI, do Regulamento do PAT/AL – Decreto N.° 25.370/2013), passa-se a análise dos questionamentos feitos. 

5. A Lei Complementar 194/2022 alterou a Lei N.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar N.° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

6. Dentre estas alterações, está a inclusão do art. 32-A na Lei Kandir, com a seguinte redação:

Art. 32-A. As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo:

I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;

II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e

III - é vedada a fixação de alíquotas reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo, para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo.

§ 2º No que se refere aos combustíveis, a alíquota definida conforme o disposto no § 1º deste artigo servirá como limite máximo para a definição das alíquotas específicas (ad rem) a que se refere a alínea b do inciso V do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.”

7. Observa-se que a Lei Complementar N.° 194/2022 entrou em vigor na data de sua publicação que ocorreu em 23/06/2022. Entretanto, para produção de efeitos no âmbito estadual, o entendimento na SEFAZ/AL foi que tal regramento necessitaria de instrumento normativo interno, podendo decreto do Chefe do Poder Executivo ser utilizado para tanto. E foi com base nesse modo de entender que foi editado o Decreto N.° 83.840 de 01 de julho de 2022, a seguir reproduzido na íntegra, para análise e resposta às dúvidas suscitadas na presente consulta fiscal:

Decreto nº 83.840/2022:

“O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000021554/2022, Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e tendo em vista a necessidade de preservar a manutenção e a continuidade dos diversos Programas Sociais Estaduais mantidos com os recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza – FECOEP, como é o caso, dentre outros, do Programa Cria, do Programa do Leite, e do Programa Auxílio Chuva, 

Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, para fins da incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sobre as operações com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, não serão aplicadas alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral.

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, sobre as operações a que se refere o caput deste artigo, deve ser aplicado, conforme o caso, os adicionais de alíquota previstos no art. 2º e no art. 2º-A da Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza – FECOEP.

Art. 2º O presente Decreto possui caráter excepcional e extraordinário e não revoga as disposições previstas na Legislação Estadual do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022 e pelo período em que houver a vigência e eficácia da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022, e suas alterações.”

(grifou-se)

8. Quanto à produção de efeitos deste regramento, note-se que o art. 3º é claro ao estabelecer o dia 01/07/2022 como parâmetro de vigência. Isto é, a partir desta data, as operações e serviços prestados com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo devem ser tributados com as alíquotas previstas para as operações em geral.

9. Neste sentido, no caso específico de combustível cuja alíquota de ICMS era de 27% + 2% de FECOEP, a partir de 1° de julho de 2022 a alíquota passou a ser 17% + 2% de FECOEP. O percentual de 2% de FECOEP perdurou até 31 de dezembro de 2023, conforme parágrafo único do art. 1° do Decreto N.° 83.840/2022, e de 31 de dezembro de 2023 em diante passou a ser 1%, vide entendimento exarado no Comunicado N° 05 de 29 de dezembro de 2023 abaixo reproduzido:

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica que, consoante as disposições do Decreto nº 83.840, de 1º de julho de 2022; 

I- para fins da incidência do ICMS, sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo, não serão aplicadas alíquotas sobre as operações e prestações referidas em patamar superior ao das operações e prestações em geral;

II- a partir de 1º de janeiro de 2024, sobre as operações e prestações a que se refere o item I acima, deverá ser aplicado, conforme o caso, os adicionais de alíquota previstos no art. 2º-A da Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza – FECOEP. Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió/AL, 29 de dezembro de 2023.

10. Importa ressaltar que, para os combustíveis sujeitos à incidência monofásica do ICMS, nos termos da Lei Complementar N.° 192 de 11 de março de 2022 e do Convenio ICMS N.°15 de 31 de março de 2023, deve-se aplicar a alíquota específica prevista em convênio celebrado entre os estados a partir de 1° de junho de 2023. O valor da alíquota específica já compreende o valor relativo ao FECOEP e este se encontra disponível na Instrução Normativa SEF N° 6 de 19 de janeiro de 2024. Cumpre observar que o valor do FECOEP está contido no valor relativo à alíquota específica e não caracteriza aumento na carga tributária.

11. Quanto ao questionamento em relação ao atendimento do disposto no § 2° do Convênio ICMS N.° 110/2007 combinado com a nova redação do art. 7° da Lei Complementar N.° 192/2022, à época, foram publicados os seguintes atos com a divulgação da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e óleo diesel: 

ATO COTEPE/ICMS N.° 52, DE 30 DE JUNHO DE 2022;

ATO COTEPE/ICMS N.° 62, DE 22 DE JULHO DE 2022;

ATO COTEPE/ICMS N.° 74, DE 24 DE AGOSTO DE 2022;

ATO COTEPE/ICMS N.° 86, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022;

ATO COTEPE/ICMS N.° 97, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022;

ATO COTEPE/ICMS N.° 106, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022;

ATO COTEPE/ICMS N.° 138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022;

ATO COTEPE/ICMS N.° 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2023;

ATO COTEPE/ICMS N.° 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

12. No caso do valor da operação interna com óleo diesel praticada pela refinaria ser superior ao PMPF nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, o ICMS devido deverá considerar integralmente a parcela do ICMS próprio, conforme disposto no item 2.9.7 do Ato COTEPE 13/2014.

III – DA CONCLUSÃO

Com base no acima exposto e na legislação citada, sugere-se que se responda às indagações feitas pela consulente nos seguintes termos:

1. A norma geral disciplinada no art. 2 pela nova Lei Complementar n° 194/2022, que introduziu o art. 32-A na Lei Complementar nº 87/1996, produzirá efeitos imediatos, ou dependerá de ato legal estadual para sua implementação?

Resposta: vide itens 7 e 8 desta consulta.

2. Caso a resposta ao item 1 seja positiva, no caso específico da gasolina cuja alíquota de ICMS é de 27% + 2% de FECP, a partir do dia 23 de junho de 2022 a alíquota de ICMS passou a ser de 17%?

Resposta: vide itens 9 e 10 desta consulta.

3. Em caso de necessidade de norma estadual, deve-se aguardar a publicação de lei estadual com a revogação das normas vigentes e definição de alíquota da gasolina, considerando o teto previsto no inciso I, do art. 32-A da Lei Complementar nº 87/1996?

Resposta: vide item 7 desta consulta, em especial o Decreto nº 83.840/2022.

4. Considerando que a nova Lei Complementar nº 194/2022 trouxe a definição de operações, dentre outras, com gasolina como essenciais, é possível a aplicação imediata da exclusão da alíquota adicional de FECP no cálculo do ICMS?

Resposta: vide itens 9 e 10 desta consulta.

5. Em atendimento ao disposto no § 2° da cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007 combinado com a nova redação do art. 7° da Lei Complementar 192/2022 será publicado Ato COTEPE com a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final - PMPF nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação?

Resposta: vide item 11 desta consulta.

6. O ICMS devido nas operações internas com óleo diesel deverá considerar integralmente a parcela do ICMS próprio na hipótese em que o preço de venda da refinaria seja superior ao PMPF?

Resposta: vide item 12 desta consulta.

É como penso. À consideração superior.

Gerência de Tributação

Maceió/AL, 12 de novembro de 2024.

Gustavo Henrique Ensina

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Matrícula 205-4

De acordo:

Aprovo o parecer exarado e encaminho os autos à apreciação da Superintendência de Tributação, recomendando o envio à Superintendência Especial da Receita Estadual.

José Edson Lima e Silva

Chefe de Análises Tributárias

Elka Gonçalves Lima de Oliveira

Gerente de Tributação