O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no art. 39 da Instrução Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, e o que consta do Processo nº 21048.000735/2023-61,

Resolve:

Art. 1º Fica reconhecido o estado de Roraima como Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 8, de 27 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2017, Edição 60, Seção 1, Página 3.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART