Produto NCM 1905.90.20, Bolacha Cream Cracker Substituição tributária.
Trata-se de consulta tributária formulada pela empresa acima qualificada, que tem por objeto social, entre outros, de comércio atacadista de produtos alimentícios.
O produto da consulente biscoito cream cracker está classificado no subitem 29.7.10, do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, com a NCM 1905.90.20 (Outras bolachas exceto casquinhas para sorvete). Na sua composição, o produto contém: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico (vitamina B9), gordura vegetal, amido, açucares, sal refinado, soro de leite, extrato de malte, fermento biológico, aroma idêntico ao natural de manteiga. Contém leite e glúten e pode conter traços de gergelim .
Isto posto, Consulta:
Como tributar o produto mencionado, com substituição tributária ou normal?
O processo encontra-se instruído com cópias de documentos, às fls. 04/06, que comprovam o pagamento da TSE e documentos, às fls. 07/19, que comprovam a habilitação do signatário da petição inicial.
Consta, ainda, análise preliminar de parecer da CCJT, ás fls. 26, opinando pelo não conhecimento da consulta formulada, uma vez que o contribuinte encontra-se sob ação fiscal, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 277 do Código Tributário Estadual (CTE). Contudo, a IFE - 10 solicita, às fls. 28, reconsideração do não conhecimento do presente pedido de consulta, uma vez que a ação fiscal existente é um RAF 08Proc, que trata de conflito entre o Dec. 40.016/2006 e a Lei 4.173/2003, não se tratando, portanto, de matéria relacionada com a consulta.
Preliminarmente, informamos que cabe ao fabricante informar a correta NCM do seu produto, observando as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, descritas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). No caso de dúvidas, o contribuinte deve consultar a Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para saná-las.
Ressaltamos que produto com NCM/SH 1905.31, por força do Protocolo ICMS 45/13, está relacionado no subitem 29.7.5 do Anexo I do Livro II do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, que tem s seguinte descrição:
“Biscoitos e bolachas (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.)”
Por outro lado, a consulente informa que classifica o produto bolacha cream cracker na NCM/SH 1905. 90.20, que está relacionada no subitem 29.7.10, com a seguinte descrição.
“Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete”
A consulente informa, ainda, que na composição de seu produto, entre outros , estão incluídos: “aroma idêntico ao natural de manteiga” e “pode conter traços de gergelim”.
Desta forma, é entendimento desta coordenação que o produto da consulente, classificado na NC/SH 1905.90.20, está sujeito ao regime de substituição tributária, no Estado do Rio de Janeiro, conforme subitem 29.7.10 do Anexo I do Livro II do RIMCS- RJ/00, aprovado pelo Decreto 27.427/00, uma vez que, devido sua composição, não pode ser enquadrado nas das exceções previstas do subitem 29.7.5 do mesmo anexo.
Por fim, fique a consulente ciente de que esta consulta perderá automaticamente a sua eficácia normativa em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária ou seja editada norma superveniente dispondo de forma contrária.
À consideração de V. Sª.
CCJT, em 15 de dezembro de 2.014.
