A entidade acima qualificada solicita o disciplinamento da remessa de mercadorias para o Centro de Comercialização de Confecções de Parnaíba, denominado Estação da Moda, de forma a considerar o local dos expositores do referido centro como extensão dos estabelecimentos.

O Dec. nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.009 (RICMS), elenca, entre as situações que ocorrem com suspensão de ICMS, no art. 17, inciso II, as remessas para feiras ou eventos similares, com prazo determinado.

Considerando que o pleito trata de matéria correlata mas não alcançada por tal dispositivo por não ser de caráter temporário, sugerimos que seja editado Decreto normatizando a situação, conforme minuta anexa.

É o parecer. À consideração superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina(PI), 7 de julho de 2.009.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

AFTE - mat.086.191-0

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor da UNATRI

De acordo com o parecer.

Em ___/___ /___ .

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Superintendente da Receita

Recebi o original

Em: ___/___ /____ .

Titular/Representante Legal.